ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2127/2020

Súmula: Altera a lei municipal nº 1822/2015 a qual dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterado artigo 4º, caput e parágrafo da lei municipal nº 1822/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Bituruna poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estados e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa e Suasa-Susaf.

§1º. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o §2º ao artigo 4º da lei municipal nº 1822/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2º. Após a adesão do SIM ao Suasa - Susaf, os produtores aderidos poderão comercializar em todo o território estadual de acordo com a portaria nº 081/2020 da ADAPAR.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 30 de junho de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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