ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1596/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 606.000,00 (Seiscentos e seis mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. DEPTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 580.000,00
2642 FONTE: 814 CV.SEDU/GOVEST – Motoniveladora
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 26.000,00
290 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......................R$ 606.000,00
TOTAL........................R$ 606.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 814 CV.SEDU/GOVEST – Motoniveladora........R$ 580.000,00
SOMA.................................R$ 580.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. DEPTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.2.045000 PROGRAMA DE FOMENTO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS PRODUTORES
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 16.000,00
298 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
185420022.1.019000 CENTRAL DE RECICLAGEM
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 10.000,00
274 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA......................................R$ 26.000,00
TOTAL................................R$ 606.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3EA6ED05