ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4553/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ
Lei Ordinária Nº 4553/2026
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Mandaguari, Estado do Paraná; define suas finalidades, fontes de receita, estrutura de gestão e governança, institui e define competências do Conselho Diretor, Plano de Aplicação Anual, integração com os instrumentos de planejamento, execução de recursos, transparência e controle; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil-FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado ao Poder Executivo Municipal.
§ 1º O FUMPDEC constitui instrumento específico de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil, com escrituração contábil própria e separada das demais contas do Município.
§ 2º O Fundo será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, à qual está alocada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pela sua gestão operacional.
§ 3º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado e finalidade pública, sendo vedada qualquer aplicação de seus recursos em atividades alheias à proteção e defesa civil.
Art. 2º O FUMPDEC reger-se-á pelos princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, impessoalidade, transparência, planejamento, economicidade, continuidade, controle social e responsabilidade fiscal, em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a Lei Complementar nº. 101/2000 e com a Lei Federal nº. 12.608/2012.
Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais, conforme definição da Lei Federal nº. 12.608/2012;
II – situação de emergência (SE): situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido;
III – estado de calamidade pública (ECP): situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido;
IV – resiliência: capacidade de um sistema, comunidade ou sociedade de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se dos efeitos de um desastre de maneira oportuna e eficiente;
V – adaptação climática: conjunto de estratégias e ações que visam reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos aos impactos das mudanças climáticas.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 4º O FUMPDEC tem por finalidade prover recursos financeiros para o planejamento e execução de ações municipais de proteção e defesa civil, abrangendo as seguintes áreas:
I – prevenção de desastres, mediante identificação, mapeamento e monitoramento de riscos e vulnerabilidades;
II – mitigação de riscos, por meio de obras, intervenções e ações que reduzam a exposição e a vulnerabilidade de pessoas e bens a eventos adversos;
III – preparação institucional e comunitária, incluindo elaboração e atualização de planos, simulados e exercícios operacionais;
IV – resposta emergencial, com mobilização imediata de equipes, recursos materiais e financeiros para atendimento às populações atingidas;
V – recuperação de áreas e comunidades afetadas por desastres, incluindo reabilitação de serviços essenciais e de infraestrutura pública;
VI – reconstrução de obras e equipamentos públicos danificados por eventos adversos;
VII – adaptação climática e resiliência urbana, com ações voltadas a reduzir a vulnerabilidade municipal diante das mudanças climáticas;
VIII – monitoramento de riscos e desastres, mediante sistemas de alerta precoce, sensoriamento remoto e integração com sistemas estaduais e federais;
IX – capacitação de agentes públicos, brigadistas, voluntários e lideranças comunitárias em proteção e defesa civil;
X – educação preventiva da população, por meio de campanhas, materiais informativos e ações nas escolas municipais;
XI – assistência humanitária imediata e pós-desastre, incluindo abrigo temporário, alimentação, água potável, vestuário, atendimento médico e psicossocial;
XII – aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e de consumo necessários às atividades de proteção e defesa civil;
XIII – elaboração de projetos, estudos técnicos, diagnósticos e planos de defesa civil, gestão de riscos e adaptação climática;
XIV – fortalecimento institucional da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo adequação de instalações e tecnologia da informação;
XV – quaisquer outras ações necessárias ao cumprimento das competências municipais previstas na Lei Federal nº. 12.608/2012, na Lei Estadual nº. 18.519/2015 e na Lei Federal nº. 14.904/2024.
Art. 5º Os recursos do FUMPDEC não poderão ser utilizados para pagamento de despesas permanentes de pessoal, encargos sociais ou despesas administrativas ordinárias da estrutura municipal, salvo quando diretamente vinculadas às ações de proteção e defesa civil, autorizadas em lei e devidamente justificadas pela COMPDEC.
Parágrafo único: Não se enquadra na vedação do caput a utilização de recursos do FUMPDEC para custeio de contratação temporária de profissionais especializados, de caráter emergencial, quando diretamente vinculada às ações de proteção e defesa civil, desde que observada a legislação municipal específica de contratação por tempo determinado, o artigo 37, IX, da Constituição Federal, a existência de dotação orçamentária e a aprovação da aplicação dos recursos pelo Conselho Diretor.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 6º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município de Mandaguari, conforme Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários abertos em favor do Fundo;
III – transferências de recursos da União, incluindo repasses federais destinados à proteção e defesa civil e à gestão de riscos;
IV – transferências de recursos do Estado do Paraná, incluindo repasses da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEDEC;
V – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo, provenientes do Estado ou da União, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos;
VI – recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos da Lei Estadual nº. 21.720/2023, após o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VII – recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e termos de cooperação técnica e financeira com a União, o Estado, municípios e entidades públicas ou privadas;
VIII – emendas parlamentares federais, estaduais e municipais, de qualquer modalidade, destinadas a ações de proteção e defesa civil;
IX – doações, contribuições, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, de direito público ou privado;
X – indenizações e ressarcimentos devidos ao Município em razão de danos ao patrimônio público causados por eventos adversos;
XI – multas previstas em lei cuja destinação seja expressamente direcionada ao FUMPDEC;
XII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
XIII – rrecursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, Acordos de Não Persecução Cível – ANPC e condenações em ações coletivas, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº. 10/2024, quando houver previsão expressa no respectivo termo, acordo ou decisão competente;
XIV – recursos de organismos nacionais e internacionais de financiamento e cooperação técnica, incluindo programas da ONU, BID, BIRD e demais fontes multilaterais;
XV – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública reconhecida por decreto;
XVI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas ou que venham a ser regulamentadas por legislação superveniente.
§ 1º Os recursos do FUMPDEC serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, vedada a sua utilização para fins distintos das finalidades previstas no art. 4º desta Lei.
§ 2º O saldo financeiro positivo apurado em balanço ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUMPDEC, observado que sua aplicação dependerá de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, nos termos dos arts. 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320/1964, devendo a conta bancária do FUMPDEC ser mantida.
§ 3º Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil, constituindo fonte complementar de financiamento.
§ 4º Para os fins do art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº. 21.720/2023, o FUMPDEC constitui o fundo formalmente instituído pelo Município de Mandaguari, habilitando-o ao recebimento direto de transferências do FECAP.
Art. 7º É vedado o contingenciamento imotivado ou destinado a esvaziar as finalidades essenciais do FUMPDEC, devendo ser preservada, sempre que possível, a continuidade das ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação, sem prejuízo da observância das normas constitucionais, orçamentárias e de responsabilidade fiscal aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 8º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da seguinte estrutura de gestão:
I – gestão política: exercida pelo Prefeito Municipal, ao qual compete a autorização superior de empenhos e pagamentos de maior relevância, na forma do regulamento;
II – gestão administrativa e financeira: exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, por intermédio do secretário titular da pasta;
III – gestão operacional: exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, responsável pelo planejamento e execução técnica das ações financiadas pelo Fundo;
IV – gestão contábil e orçamentária: exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, responsável pelos registros contábeis, execução orçamentária e demonstrações financeiras do Fundo.
Art. 9º. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, como gestor administrativo do FUMPDEC:
I – autorizar a movimentação dos recursos do Fundo, no âmbito de suas competências;
II – submeter ao Prefeito Municipal as propostas de aplicação de recursos de maior vulto, na forma do regulamento;
III – representar o Município perante o Conselho Diretor do FUMPDEC;
IV – assinar contratos e convênios firmados com recursos do Fundo, conjuntamente com o Prefeito Municipal;
V – assegurar a publicidade e a transparência das ações e recursos do Fundo;
VI – encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios periódicos de execução elaborados pela COMPDEC.
Art. 10. Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, como gestora operacional do FUMPDEC:
I – elaborar o Plano de Aplicação Anual do Fundo e submetê-lo ao Conselho Diretor;
II – propor e executar as ações financiadas pelo FUMPDEC, em conformidade com o Plano de Aplicação Anual aprovado;
III – acompanhar e monitorar a execução das ações, elaborando relatórios físico-financeiros trimestrais;
IV – coordenar as ações de resposta emergencial financiadas pelo Fundo, inclusive em situações de emergência declarada;
V – manter registros administrativos, técnicos, financeiros e operacionais de todas as ações executadas;
VI – promover a integração com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e com os sistemas oficiais de monitoramento;
VII – manter atualizados os dados da Defesa Civil Municipal no Sistema de Defesa Civil – SISDC e no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;
VIII – propor ao Conselho Diretor medidas de ajuste no Plano de Aplicação Anual, quando necessário.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, no âmbito do FUMPDEC:
I – manter escrituração contábil regular e específica do Fundo, separada das demais contas do Município;
II – realizar os registros orçamentários, financeiros e patrimoniais das receitas e despesas do Fundo;
III – elaborar, mensalmente, balancetes de receitas e despesas do FUMPDEC;
IV – zelar pela aplicação financeira dos recursos ociosos do Fundo, exclusivamente em títulos da dívida pública federal ou em fundos de investimento compostos integralmente de títulos desta natureza;
V – elaborar e encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE-PR, nos prazos e formas estabelecidos;
VI – fornecer ao Conselho Diretor e ao Controle Interno Municipal os dados contábeis e financeiros necessários ao exercício de suas funções.
Art. 12. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, identificada como conta vinculada ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
§ 1º A abertura, manutenção e encerramento da conta bancária competem à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, que providenciará o respectivo extrato para cadastramento no Sistema de Defesa Civil – SISDC.
§ 2º A movimentação dos recursos do Fundo ocorrerá mediante empenho prévio, liquidação e pagamento, em conformidade com os arts. 58 a 64 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
§ 3º Em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos por decreto, poderão ser adotados procedimentos simplificados de movimentação, observados os requisitos de legalidade, controle e prestação de contas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 13. O FUMPDEC será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Diretor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – CD -FUMPDEC, órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizatória, com mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 14. O Conselho Diretor será composto por 6 membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos que representam e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme segue:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – que exercerá a presidência do Conselho;
II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – que exercerá a secretaria executiva do Conselho;
III – Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos;
IV – Secretaria Municipal Planejamento, Finanças e Gestão;
V – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – Secretaria Municipal de Governo.
§ 1º. A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§ 2º. O Conselho poderá convidar especialistas, representantes de órgãos estaduais e federais e representantes da comunidade para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 15. Compete ao Conselho Diretor do FUMPDEC:
I – aprovar o Plano de Aplicação Anual do Fundo e suas eventuais revisões;
II – deliberar sobre a aplicação e a destinação dos recursos do Fundo, conforme as finalidades desta Lei;
III – estabelecer critérios de priorização das ações financiáveis;
IV – fiscalizar a execução das ações financiadas pelo Fundo;
V – analisar e apreciar os relatórios de execução física e financeira do Fundo;
VI – apreciar e encaminhar ao Prefeito Municipal a prestação de contas anual do Fundo;
VII – deliberar sobre a aceitação de doações, contribuições e legados de qualquer natureza;
VIII – criar comissões técnicas, grupos de trabalho e câmaras temáticas para assessorar suas deliberações;
IX – propor ao Poder Executivo alterações normativas necessárias ao aperfeiçoamento da gestão do Fundo;
X – recomendar medidas de fortalecimento da política municipal de proteção e defesa civil.
Art. 16. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente conforme convocação e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º. As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigido quórum mínimo de metade mais um dos membros para instalação da reunião.
§ 2º. As reuniões do Conselho serão registradas em ata, lavrada pela secretaria executiva, e publicadas no Portal da Transparência do Município no prazo de dez dias úteis.
§ 3º. Em caso de empate, o voto de qualidade caberá ao Presidente do Conselho.
Art. 17. Em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelos órgãos competentes, o Conselho poderá adotar rito simplificado para deliberação sobre aplicação de recursos, observados os princípios da legalidade, transparência e prestação de contas.
§ 1º. O rito simplificado previsto no caput poderá ser realizado por meios eletrônicos, assegurado o registro das manifestações e a publicidade das deliberações.
§ 2º. As deliberações em rito simplificado deverão ser ratificadas na primeira reunião ordinária subsequente ao encerramento do estado emergencial.
Art. 18. O Conselho Diretor elaborará seu Regimento Interno no prazo de sessenta dias após sua instalação, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE APLICAÇÃO ANUAL
Art. 19. O FUMPDEC disporá de Plano de Aplicação Anual – PAA, elaborado pela COMPDEC e aprovado pelo Conselho Diretor, contendo:
I – diagnóstico atualizado das vulnerabilidades, riscos e necessidades do Município em matéria de proteção e defesa civil;
II – metas e prioridades das ações a serem executadas no exercício, com justificativa técnica;
III – indicadores mensuráveis de resultado e impacto para cada ação prevista;
IV – cronograma físico-financeiro de execução das ações;
V – critérios objetivos para acionamento dos recursos em situações de normalidade e em situações emergenciais;
VI – previsão de receitas e despesas do Fundo, alinhada à LOA, LDO e PPA vigentes;
VII – identificação das fontes de financiamento para cada ação prevista.
Art. 20. O Plano de Aplicação Anual deverá observar as diretrizes dos demais instrumentos municipais de planejamento e gestão de riscos e desastres quando estes estiverem devidamente elaborados e aprovados pelos órgãos competentes e, enquanto inexistentes ou não aprovados, as ações e aplicações de recursos do Fundo serão orientadas exclusivamente pelo Plano de Aplicação Anual aprovado pelo Conselho Diretor.
Art. 21. O Plano de Aplicação Anual será elaborado até o dia 31 de março de cada exercício e submetido ao Conselho Diretor para aprovação no prazo de trinta dias.
§ 1º. O PAA aprovado será publicado integralmente no Portal da Transparência do Município.
§ 2º. O PAA poderá ser revisto no curso do exercício, mediante proposta fundamentada da COMPDEC e aprovação do Conselho Diretor, devendo as alterações serem publicadas no Portal da Transparência.
§ 3º. No primeiro exercício de vigência desta Lei, o PAA deverá ser elaborado no prazo de noventa dias após a instalação do Conselho Diretor.
CAPÍTULO VII
DA INTEGRAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 22. O FUMPDEC será integrado, de forma obrigatória, aos seguintes instrumentos municipais de planejamento e gestão:
I – Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – Plano Diretor Municipal.
Art. 23. Quando devidamente elaborados e aprovados pelos órgãos competentes, o FUMPDEC deverá, igualmente, ser integrado aos seguintes instrumentos:
I – Plano de Contingência Municipal;
II – Plano Municipal de Redução de Riscos;
III – Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos do art. 7º, XXI, da Lei Estadual nº. 18.519/2015;
IV – Conselho Municipal de Gestão de Riscos e Desastres, previsto no art. 7º, XXII, da Lei Estadual nº. 18.519/2015;
V – Plano Municipal de Adaptação Climática, nos termos da Lei Federal nº 14.904/2024.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a elaboração dos instrumentos referidos neste artigo que ainda não existam, priorizando aqueles exigidos para o acesso a recursos estaduais e federais.
Art. 24. A COMPDEC manterá articulação permanente com os seguintes sistemas e plataformas oficiais de monitoramento e gestão de riscos e desastres:
I – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, mantido pela Defesa Civil Nacional;
II – Sistema de Defesa Civil do Paraná – SISDC, nos termos do art. 7º, XIX, da Lei Estadual nº. 18.519/2015;
III – Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN;
IV – Instituto Nacional de Meteorologia – INMET;
V – demais sistemas de monitoramento climático e de desastres federais e estaduais.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 25. As despesas realizadas com recursos do FUMPDEC deverão estar vinculadas às finalidades previstas no art. 4º desta Lei e autorizadas pelo Plano de Aplicação Anual vigente.
§ 1º. São despesas elegíveis para financiamento pelo FUMPDEC:
a) aquisição e manutenção de equipamentos, veículos, materiais permanentes e de consumo para a defesa civil;
b) execução de obras de prevenção, mitigação e recuperação de áreas de risco;
c) contratação de serviços técnicos especializados em gestão de riscos e desastres;
d) elaboração de estudos, projetos e planos de defesa civil;
e) realização de campanhas de educação preventiva e capacitação;
f) prestação de assistência humanitária às populações atingidas por desastres;
g) adequação e manutenção das instalações da COMPDEC;
h) implantação e manutenção de sistemas de monitoramento e alerta.
Art. 26. As aquisições e contratações realizadas com recursos do FUMPDEC observarão integralmente a Lei Federal nº. 14.133/2021 e demais normas pertinentes, incluindo a legislação de responsabilidade fiscal e as normas de transparência aplicáveis ao setor público.
§ 1º. Em situações de emergência ou estado de calamidade pública formalmente reconhecidas por decreto, as contratações diretas observarão as hipóteses cabíveis da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o artigo 75, VIII, quando se tratar de dispensa de licitação por emergência ou calamidade, e o artigo 74 quando configurada hipótese própria de inexigibilidade.
§ 2º. A dispensa ou inexigibilidade de licitação em situação emergencial deverá ser comunicada ao Conselho Diretor do FUMPDEC e ao Controle Interno Municipal no prazo de quarenta e oito horas após a decisão.
§ 3º. As contratações emergenciais terão duração limitada ao período necessário ao enfrentamento da situação que as justificou, observados os limites e condições previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a prorrogação indevida, a recontratação irregular ou a utilização da emergência para suprir planejamento administrativo ordinário.
Art. 27. A assistência humanitária financiada pelo FUMPDEC abrangerá, conforme necessidade avaliada pela COMPDEC e demais secretarias competentes:
I – fornecimento de abrigo temporário, incluindo aluguel social às famílias desabrigadas em situação de vulnerabilidade;
II – distribuição de cestas básicas, água potável, kits de higiene e vestuário;
III – atendimento médico, medicamentos e apoio psicossocial às famílias afetadas;
IV – apoio financeiro emergencial direto às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes da Lei Estadual nº. 21.720/2023;
V – transporte e realocação temporária de famílias em situação de risco iminente.
CAPÍTULO IX
DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 28. O Município de Mandaguari garantirá transparência ativa plena acerca dos recursos e ações do FUMPDEC, mediante publicação, no Portal da Transparência Municipal de:
I – receitas e despesas do Fundo, com identificação da fonte, do beneficiário e da finalidade;
II – contratos, licitações, dispensas e inexigibilidades realizadas com recursos do Fundo;
III – notas de empenho, ordens de pagamento e extratos bancários;
IV – relatórios trimestrais de execução física e financeira;
V – Plano de Aplicação Anual e suas revisões;
VI – atas das reuniões do Conselho Diretor;
VII – prestações de contas anuais.
Parágrafo único. As informações referidas no caput deverão estar disponíveis em formato aberto, acessível e de fácil compreensão pela população, conforme os arts. 7º e 8º da Lei Federal nº. 12.527/2011.
Art. 29. A COMPDEC elaborará relatórios trimestrais de execução física e financeira do FUMPDEC, que deverão:
I – ser encaminhados ao Conselho Diretor até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre;
II – ser publicados no Portal da Transparência Municipal;
III – ser disponibilizados à Câmara Municipal de Mandaguari, ao Controle Interno e ao Ministério Público, quando solicitados.
Art. 30. O controle dos recursos e ações do FUMPDEC será exercido pelos seguintes órgãos e instâncias:
I – Controle Interno Municipal, mediante fiscalização prévia, concomitante e posterior dos atos e contratos, em conformidade com o art. 74 da Constituição Federal;
II – Conselho Diretor do FUMPDEC, no exercício de suas competências deliberativas e fiscalizatórias;
III – Câmara Municipal de Mandaguari, no exercício de suas funções constitucionais de controle externo;
IV – Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, mediante apreciação da prestação de contas anual e realização de auditorias e inspeções;
V – controle social, por meio da participação do representante da sociedade civil no Conselho Diretor e do acesso às informações pelo Portal da Transparência.
Art. 31. A prestação de contas do FUMPDEC será realizada anualmente, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR nos prazos e formatos estabelecidos por aquele órgão de controle, e deverá conter:
I – demonstrativo das receitas e despesas do exercício;
II – balanço financeiro, patrimonial e orçamentário do Fundo;
III – relatório de execução física das ações realizadas;
IV – demonstrativo dos saldos transportados para o exercício seguinte;
V – relatório de conformidade legal elaborado pelo Controle Interno Municipal.
Parágrafo único. Quando o FUMPDEC receber recursos do FECAP ou de convênios federais, a prestação de contas específica observará os prazos e exigências dos respectivos órgãos concedentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de noventa dias contados de sua publicação, disciplinando, no mínimo:
I – os procedimentos operacionais de movimentação dos recursos do Fundo;
II – os critérios e condições para acionamento dos recursos em situações emergenciais e de normalidade;
III – os modelos de relatórios, prestações de contas e instrumentos de transparência;
IV – a composição detalhada e o funcionamento do Conselho Diretor, incluindo o processo de eleição do representante da sociedade civil;
V – os limites e procedimentos para empenho e pagamento de despesas com recursos do Fundo;
VI – os procedimentos de aquisição emergencial, compatíveis com a legislação vigente.
Art. 33. O Conselho Diretor do FUMPDEC será instalado no prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único: Enquanto não instalado o Conselho Diretor, os atos indispensáveis à implantação do FUMPDEC e as medidas urgentes necessárias à proteção e defesa civil poderão ser autorizados, de forma motivada, pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, com ratificação do Prefeito Municipal, devendo ser publicados no Portal da Transparência e submetidos à apreciação do Conselho Diretor na primeira reunião realizada após sua instalação.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão adotará as providências necessárias para abertura da conta bancária específica do FUMPDEC no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei, encaminhando o respectivo extrato para cadastramento no Sistema de Defesa Civil – SISDC.
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares ao orçamento vigente, destinados à execução desta Lei, observados o artigo 167, V, da Constituição Federal, os artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de recursos disponíveis e a indicação da respectiva fonte.
Art. 36. Em caso de extinção do FUMPDEC, seus recursos e patrimônio serão incorporados ao Tesouro Municipal e aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:3EA79779