ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
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Órgão |
16 |
Secretária de Segurança e Trânsito |
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Unidade |
001 |
Gabinete da Secretaria de Segurança e Trânsito |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
1002 |
Programa de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos |
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Projeto/Atividade |
2089 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário |
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Recursos |
0.1.000 |
Recursos Livres |
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Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil |
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Recursos |
0.1.000 |
Recursos Livres |
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Elemento |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Valor |
9.000,00 |
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Recursos |
0.1.000 |
Recursos Livres |
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Elemento |
3.3.90.14 |
Diárias |
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Valor |
5.000,00 |
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Total |
75.000,00 |
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Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
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Órgão |
02 |
Gabinete do Prefeito |
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Unidade |
003 |
Chefia de Gabinete |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
2 |
Programa de Governo |
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Projeto/Atividade |
2003 |
Manutenção das Atividades de Gabinete |
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Recursos |
0.1.000 |
Recursos Livres |
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Elemento |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil |
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Valor |
65.000,00 |
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Recursos |
0.1.000 |
Recursos Livres |
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Elemento |
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Valor |
10.000,00 |
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Total |
75.000,00 |
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:3EAE24BB