ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.249/2025

LEI Nº 1.249/2025 

 

Obriga a fixação de placas orientadoras nas unidades de saúde e outros

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigada, em todas as unidades e postos de saúde pública do Município de Rio Azul e hospitais que mantenham convênio com a Administração Pública Municipal, a fixação de placas orientadoras, na recepção, em local de fácil acesso e visualização para os munícipes.

 

§ 1º A primeira placa deverá conter os seguintes dados:

I – Nome, endereço completo e telefones da unidade ou hospital;

II – Nome do responsável pela unidade;

III – Nomes de todos os dentistas e médicos da unidade, com os respectivos números do CRO e CRM, respectivamente, dias da semana e horários de atendimento de cada dentista e médico, bem como as especialidades de cada um;

IV – Endereço eletrônico (site) da Prefeitura e/ou Secretaria Municipal de Saúde e telefone da Ouvidoria Municipal de Saúde.

 

§ 2º Na segunda placa, afixada ao lado da primeira, nas Unidades Básicas de Saúde deverá constar, diariamente, os nomes dos dentistas e médicos que estarão atendendo no dia e sua especialidade, com o respectivo período/horário em que estará prestando atendimento.

 

§ 3º Na segunda placa, nos hospitais conveniados, deverá constar o horário de atendimento através do convenio com o município e os médicos que estarão atendendo no dia e sua especialidade.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a divulgar em seu sítio eletrônico - se houver, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e nas páginas de suas respectivas redes sociais, os dados das placas referidas no artigo 1º, além do seguinte:

I – Orientação para agendamento de atendimentos e consultas;

II – Número de fichas disponíveis por dia – por médicos e dentistas

III - Agendamento de exames e retirada de resultados;

IV – Informações sobre campanhas de saúde em andamento e das já programadas;

V – Sintomas das doenças endêmicas ou das doenças que constarem das campanhas em andamento e das que estiverem já programadas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 16 de setembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:3EB02930