ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2042/2026
LEI Nº 2042/2026
DATA: 29/09/2026
SÚMULA: Transforma em área urbana e altera a denominação do Lote de Terras Rural nº. 102-A-1 da Gleba 82-FB de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. É considerada área urbana o imóvel Lote Rural nº 102-A-1 (cento e dois - A - um) da Gleba nº 82-FB (oitenta e dois - FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 6.726,00m² (seis mil, setecentos e vinte e seis metros quadrados), Matrícula nº 18.813, passando a incorporar-se no Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, com os limites e confrontações seguintes:
O perímetro abaixo descrito é referente aos limites do lote nº 102-A-1 e está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, tendo inicio no marco denominado P-162/01A de Coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS2000, E271.372,33; N7.167.973,65 referentes ao MC (meridiano central) 51º00’W, fuso 22; situado na confluência com o lote nº 102-A e curva de desapropriação (cota 326m). Parte com azimute 318º23’52” e avança 73,37 metros por linha de divisa, confrontando com o lote rural nº 102-A até o marco P-161/21A. No azimute 51º16’33” e segue 91,25 metros por linha de divisa, confrontando com o lote rural nº 101 até o marco P-161/14. No azimute 74º49’05” e segue 38,24 metros por linha de divisa, confrontando com o lote rural nº 101 até o marco P-161/15. No azimute 74º54’04” prossegue 6,84 metros por linha de divisa, confrontando com o lote rural nº 101 até o marco P-161/16. Finalmente, segue 142,79 metros pela cota 326,00 metros, confrontando com a Curva de Desapropriação (cota 326m) até o marco P-162/01A, fechando a poligonal e totalizando uma área de 6.726,00m².
Art. 2º. O imóvel acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº. 102-A-1 (cento e dois – A - um) do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu - Paraná, com área de 6.726,00m² (seis mil, setecentos e vinte e seis metros quadrados).
Art. 3º. A urbanização prevista nos artigos anteriores visa à transformação do referido imóvel em lote urbano, localizado na Macrozona Urbana de Ilhabela (MUI), já integrada como expansão urbana definidas no PACUERA da UHE, em conformidade com as legislações que contemplam o Plano Diretor Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3EB28EB5