ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 740/2018
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 23.365.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:
I – RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
II – DESPESAS
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Por Órgão e Unidade
Por Função de Governo
Por Subfunção de Governo
Por Natureza da Despesa
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS
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a) RECEITAS CORRENTES |
23.237.000,00 |
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110000000000000000 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
2.480.400,00 |
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120000000000000000 |
CONTRIBUIÇÕES |
338.000,00 |
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130000000000000000 |
RECEITA PATRIMONIAL |
109.250,00 |
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160000000000000000 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
34.000,00 |
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170000000000000000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
23.827.750,00 |
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170000000000000000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.559.400,00) |
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190000000000000000 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
7.000,00 |
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b) RECEITAS DE CAPITAL |
128.000,00 |
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220000000000000000 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
128.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
23.365.000,00 |
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Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal (O. F.)
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TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
15.898.410,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)
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TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
5.941.590,00 |
c)
d) Por Órgão e Unidade
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01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.) |
1.160.000,00 |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.160.000,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.) |
1.460.000,00 |
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02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
515.000,00 |
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02.002 |
CHEFIA DE GABINETE |
296.000,00 |
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02.003 |
PROCURADORIA JURIDICA |
649.000,00 |
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.) |
1.360.600,00 |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
1.193.600,00 |
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03.002 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
167.000,00 |
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04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.) |
1.203.700,00 |
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04.001 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE |
1.203.700,00 |
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05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.) |
5.505.850,00 |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO |
4.371.150,00 |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
1.003.200,00 |
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05.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
131.500,00 |
|
06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.) |
3.963.350,00 |
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06.001 |
DEPARTAMENTO DE SAUDE |
289.900,00 |
|
06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.673.450,00 |
|
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.) |
980.960,00 |
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|
07.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRILTURA E MEIO AMBIENTE |
980.960,00 |
|
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.) |
3.518.300,00 |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.296.000,00 |
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08.002 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
1.222.300,00 |
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09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.) |
179.000,00 |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
179.000,00 |
|
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.) |
1.978.240,00 |
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10.001 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.978.240,00 |
|
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.) |
380.000,00 |
|
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
380.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.) |
150.000,00 |
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99.001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
TOTAL CONSOLIDADO |
23.365.000,00 |
|
d) Por Função de Governo
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01 |
Legislativa |
1.240.000,00 |
|
04 |
Administração |
4.623.900,00 |
|
08 |
Assistência Social |
2.111.750,00 |
|
10 |
Saúde |
3.929.500,00 |
|
12 |
Educação |
5.750.850,00 |
|
13 |
Cultura |
141.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
2.347.500,00 |
|
18 |
Gestão ambiental |
197.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
752.000,00 |
|
22 |
Indústria |
191.000,00 |
|
26 |
Transporte |
1.357.500,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
563.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
160.000,00 |
|
TOTAL POR FUNÇÃO |
23.365.000,00 |
|
e) Por Subfunção de Governo
|
031 |
Ação Legislativa |
1.240.000,00 |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
178.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
3.500.200,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
1.059.700,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
109.000,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
339.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.601.750,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
3.459.500,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
355.000,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
115.000,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
197.000,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
3.420.850,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
118.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
1.728.000,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
141.000,00 |
|
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
694.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
1.653.500,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
131.000,00 |
|
542 |
Controle Ambiental |
66.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
752.000,00 |
|
661 |
Promoção Industrial |
191.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
1.357.500,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
406.000,00 |
|
813 |
Lazer |
157.000,00 |
|
841 |
Refinanciamento da Divida Interna |
235.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
160.000,00 |
|
TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
23.365.000,00 |
|
f) Por Natureza da Despesa
|
3.0.00.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
21.032.000,00 |
|
3.1.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.030.250,00 |
|
3.2.00.00.00.00 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
11.500,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.990.250,00 |
|
4.0.00.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
2.173.000,00 |
|
4.4.00.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
2.033.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA |
140.000,00 |
|
9.0.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
160.000,00 |
|
9.9.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
160.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA |
23.365.000,00 |
|
Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;
II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;
III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;
IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;
Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2019.
Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2019, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:3EB57802