ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do vereador Juninho Truquês e eu, Neneu José Artigas Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se no âmbito do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, o “PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS E DOMESTICÁVEIS” com finalidade estimular a posse responsável e com o intuito de evitar a procriação descontrolada, a eutanásia e o sacrifício de animais domesticáveis.
Art. 2º - O Programa de que trata a presente Lei, consiste, basicamente, no seguinte:
I – Estímulo à posse responsável através da educação ambiental;
II – Incentivos à adoção de animais;
III – Esterilização gratuita de animais domésticos, nos termos desta lei;
IV – Destinação de local para o sepultamento de animais;
V – Cadastramento obrigatório de caninos, felinos e equídeos.
Art. 3º - A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, inclusive vacinação a fim de evitar doenças, além dos cuidados necessários à subsistência do animal.
Parágrafo Único: São objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à procriação não planejada.
Art. 4º - Os animais cadastrados que forem abandonados serão recolhidos e entregues a seus donos e, estes, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Pátria, inclusive as constantes no Artigo 164 do Código Penal.
§1º - Além das penalidades previstas na legislação Federal, sem prejuízo das penalidades penais e civis, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei ficam sujeitas à imposição de multa municipal, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
§2º - Os valores percebidos pelas multas serão revertidos para um Fundo a ser criado especificamente para a manutenção do Projeto, objeto da presente Lei Municipal.
Art. 5º. Fica instituído através do “PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS E DOMESTICÁVEIS”, o “LAR TEMPORÁRIO”, para os animais que se encontrarem em situação de vulnerabilidade.
§1º- O “LAR TEMPORÁRIO” é o acolhimento de animais em casas de pessoas da sociedade, preocupadas com o bem-estar dos animais, oferecendo hospedagem por dias ou meses, enquanto esses aguardam adoção.
§2º- Os munícipes que tiverem interesse e oferecer lar temporário aos animais de rua que deverão realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§3º- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizará a fiscalização os lares temporários.
Art. 6º. O animal a ser dotado deverá estar em boas condições de saúde, esterilizado e vacinado, devendo o Executivo Municipal, após a apresentação das medidas necessárias a posse responsável, exigir o termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela adoção bem como das medidas apresentadas.
Art. 7º. A esterilização será colocada à disposição de todos os Munícipes seguindo os seguintes critérios:
I - Os animais de rua que foram adotados antes da vigência da presente Lei Municipal;
II - Os animais de rua que se encontram em “LAR TEMPORÁRIO”;
III - Animais comunitários e errantes;
IV - Os animais que residem em lares com quantidade de animais superiores a cinco;
§1º - A esterilização será realizada seguindo os critérios acima e a ordem de cadastramento junto ao programa.
§ 2º - Os procedimentos para a esterilização não poderão causar sofrimento aos animais.
Art. 8º- Será admitida a eutanásia de animais que apresentarem:
I – Doença comprovada ou potencial transmissor à saúde publica ou para outros animais;
II - Perigo comprovado à integridade física das pessoas ou de outros animais;
III- Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.
Parágrafo único. Os procedimentos para eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais.
Art. 9º- As universidades, clinicas veterinárias e organizações não-governamentais, poderão aderir ao Programa, mediante convênio com o Executivo Municipal para os fins da presente Lei Municipal.
Art. 10º- O Poder Executivo deverá dispor de serviço para recolhimento dos corpos de animais mortos, dando-lhes destino sanitariamente adequado.
Art.11º- O programa previsto na presente Lei poderá ser estendido aos animais utilizados para a subsistência econômica da família, nos termos a serem regulamentados.
Art. 12º- O programa previsto na presente Lei, poderá realizar-se através do credenciamento de clinicas veterinárias, mediante licitação, para a realização de castração ou eutanásias em animais.
Art. 13º- Através do presente Programa, poderá ser realizada palestras e propagandas para a conscientização sobre a guarda responsável e cuidados com os animais.
Art. 14º - A regulamentação da presente Lei poderá incluir o estagio de estudantes de Medicina Veterinária, Ciências Biológicas, Zootecnia e afins.
Art. 15º - Fica autorizada a criação de dotação especifica, caso se mostre necessário para a cobrir despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal.
Art. 16º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º- Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:3EB77879