ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 777
LEI Nº 777/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 185.600,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0018.1.1004 – Divisão de Serviços Urbanos |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1501 |
Obras e Instalações (377) |
R$ |
185.600,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres no valor de R$ 70.347,14 (setenta mil e trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) e anulações parciais das seguintes dotações orçamentarias:
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02 – GOVERNO MUNICIPAL |
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01 – GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1501 |
Equipamentos e Material Permanente (366) |
R$ |
16.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0014.2.017 – Divisão de Ensino |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1501 |
Obras e Instalações (353) |
R$ |
50.899,67 |
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11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO |
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01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO |
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22.661.0025.2.028 – Divisão de Industria e Com. Turismo |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1501 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (362) |
R$ |
420,80 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1501 |
Obras e Instalações (361) |
R$ |
47.927,97 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de outubro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:3EBA7014