ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 993/09/2025

LEI Nº 993/09/2025.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 993/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.678.344,00 (Um Milhão, Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Trezentos e Quarenta e Quatro Reais), para seguintes Dotações Orçamentárias:

 

DEPARTAMENTOS

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

FICHA

FONTE

 

03.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

04.122.0002.2.035

Manutenção Divisão de Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2186

2000

114.344,00

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

20.606.0002.2.035

Manutenção Divisão de Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

CRIAR

2000

80.000,00

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.035

Manutenção Divisão de Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

CRIAR

2000

300.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

CRIAR

2303

300.000,00

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Manutenção Divisão de Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2264

2000

652.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2265

2000

94.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

CRIAR

2000

138.000,00

TOTAL

1.678.344,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução da seguinte dotação:

 

DEPARTAMENTOS

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.122.0021.2.035

Manutenção Divisão de Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2221

2303

300.000,00

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

FICHA

FONTE

 

07.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

16.482.0033.1.026

Aq. de Mat. e Const. de Casas Popul. a Carentes

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2263

2000

1.378.344,00

TOTAL

1.678.344,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Novembro de 2025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:3EC20A99