ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 864/2022 SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA PROGRAMÁTICA (ATENÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA/PR) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

LEI No 864/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA PROGRAMÁTICA (ATENÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA/PR) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado a criação de elemento de despesa na programática abaixo, para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme especificada:

 

Órgão : 10 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 02 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional : 10.301.0006.2327 Atenção as Ações do Programa Farmácia/Pr

 

xxx 4.4.90.52.00.00 1518 Equipamentos e Mat. Permanente

 

Artigo 2º - A criação dessa despesa se faz necessária para atender a demanda de pagamentos de equipamentos visando continuidade aos serviços essenciais desta Secretaria de Saúde.

 

Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de abril de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:3ECF8C14