ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969, DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Reconhece servidões de passagem e dá outras providências”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Antônio Pereira, na localidade do Xaxim, tendo como ponto inicial a PR 281, altura do KM 11.
Parágrafo Único. Para fins de referência, a via inicia nas seguintes coordenadas: ponto inicial: 25°54'57.91"S; 49°10'4.14"O e término 25°54'48.18"S, 49°10'9.45"O
Art. 2º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:3ED398C7