ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1988
LEI Nº.1988 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 694.469,52 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
191 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial |
8.000,00 |
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319113 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
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Suplementar |
38 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
110.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Suplementar |
463 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
114.000,00 |
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339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
57 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial |
46.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
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Suplementar |
802 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde |
180.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
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Suplementar |
814 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
93.000,00 |
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337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
822 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
5.000,00 |
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337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Suplementar |
967 |
Secretaria Municipal de Obras e |
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, |
138.469,52 |
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Urbanismo |
Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
131 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
10.000,00 |
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319046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
162 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2016 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro |
12.000,00 |
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319113 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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Anulação Dotação |
175 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
50.000,00 |
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319113 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
234 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital |
10.000,00 |
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339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
53 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI |
54.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente |
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Anulação Dotação |
799 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde |
100.000,00 |
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339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
803 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde |
80.000,00 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
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Anulação Dotação |
805 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde |
100.000,00 |
|
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização |
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|
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal |
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Anulação Dotação |
813 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
30.000,00 |
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337233 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
815 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
20.000,00 |
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447170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
82 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2016 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro |
15.000,00 |
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319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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Anulação Dotação |
820 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
5.000,00 |
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337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
834 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica |
20.000,00 |
|
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
94 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada |
50.000,00 |
|
319013 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C. |
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Anulação Dotação |
968 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde |
138.469,52 |
|
449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 27 de Outubro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:3EDBFF90