ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1988

LEI Nº.1988 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 694.469,52 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

191

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

8.000,00

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

Suplementar

38

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

110.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

Suplementar

463

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

114.000,00

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

57

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

46.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

Suplementar

802

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

180.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

Suplementar

814

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

93.000,00

337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

822

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

5.000,00

337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

Suplementar

967

Secretaria Municipal de Obras e

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar,

138.469,52

 

 

Urbanismo

Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos

 

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

131

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

10.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

Anulação Dotação

162

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2016 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro

12.000,00

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

Anulação Dotação

175

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

50.000,00

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

Anulação Dotação

234

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

10.000,00

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

53

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

54.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente

Anulação Dotação

799

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

100.000,00

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

803

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

80.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

Anulação Dotação

805

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

100.000,00

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal

Anulação Dotação

813

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

30.000,00

337233 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

815

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

20.000,00

447170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

82

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2016 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro

15.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

Anulação Dotação

820

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

5.000,00

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

Anulação Dotação

834

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

20.000,00

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

94

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

50.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.

Anulação Dotação

968

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

138.469,52

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 27 de Outubro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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