ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 038/2026

MUNICIPIO DE ASTORGA

ESTADO DO PARANÁ

Exercício: 2026

Decreto n° 038/2026 de 02/03/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA-PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.470,07 (oitocentos mil e quatrocentos e setenta reais e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

 

06.003

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANCAS

 

06.003.28.846.0000.0.006

 

CONTRIBUICAO AO PASEP

 

253 - 3.3.90.47.00.00

1052

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

50,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

07.002

 

ATIVIDADES DE EDUCACAO

 

07.002.12.361.0007.2.019

 

ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

306 - 3.3.90.32.00.00

1052

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

4.403,00

07.002.12.365.0007.2.023

 

ATIVIDADES DE EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

356 - 3.3.90.32.00.00

1052

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

1.774,00

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.003

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EXECUCAO DE OBRAS

 

10.003.15.451.0010.1.013

 

INVESTIMENTOS-DEPTODEOBRAS,MANUTENCAOE INFRAESTRUTURA

 

904 - 4.4.90.51.00.00

877

OBRAS E INSTALACOES

792.857,27

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

11.007

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

11.007.27.812.0012.2.088

 

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

1254 - 3.3.90.93.00.00

883

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.385,80

 

 

Total Suplementação:

800.470,07

 

Ar t2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.14 REND. POUP. B.B. CTA 38.197-7 COMPENSACAO FINANCEIRA

6.227,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.23 BB 40.436-5 CONV 623-2025 SECID- PAVIMENTAÇÃO JD BELA

792.857,27

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.35 REND BB 40.572-8 CONV 962-2025 SECID- 2 VEÍCULOS

1.385,80

Total da Receita:

800.470,07

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 2 de Março de 2026.

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretario De Adm E Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3EDD6FC1