ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2.237, DE 01 DE JULHO DE 2025
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Municipal n° 2.153/2024.
Art. 1º Altera o § 2, § 3 e inclui o § 4 e § 5 no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.153/2024:
§ 2 O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, define o valor por hora a ser cobrado, de acordo com o grau de aproveitamento e a necessidade da rotatividade de vagas a ser definida para cada região, bem como as suas alterações. Podendo estabelecer áreas adjacentes ao “Circular” com critérios distintos de tempo de permanência e valores.
§ 3 Fica estabelecido o tempo de gratuidade de estacionamento no período de 1h30 (uma hora e trinta minutos) ininterrupta, uma vez por dia, para todos os usuários do sistema, independente do acionamento do benefício no aplicativo ou ponto de venda, ou seja, o acionamento deve ocorrer automaticamente pelo sistema.
Transcorrido o tempo da gratuidade ou tendo atingido o limite do dia, o agente fiscalizador, ao passar pelo veículo, ativará no sistema a cobrança do valor correspondente a unidade mínima de 30 (trinta) minutos, desde que haja o cadastro do veículo e créditos livres para o desconto no aplicativo. Caso não haja o cadastro do veículo e créditos livres, haverá a devida emissão do aviso de irregularidade e demais procedimentos administrativos estabelecidos nesta lei.
§ 4 Fica estabelecida a área que contemplará o “Circular” nas seguintes conformações: Rua Romano Zanchet, Avenida Rubens César Caselani e Rua Arnaldo Busato entre a Rua Sargento Ramiro da Silva e a Travessa Benjamin Zanella bem como todas suas intercessões. Rua México entre Avenida Rubens César Caselani e Rua Belém bem como suas todas suas intercessões.
§5 Fica instituída a área verde dentro do perímetro do estacionamento rotativo Circular: compreendem faces de quadras inteiras, aonde não tem nenhum comércio ativo em que ficará livre para estacionamento sem restrição de tempo máximo ou necessidade de pagamento.
Art. 2º Altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal n° 2.153/2024:
Art. 4º - Os veículos estacionados sem o devido pagamento e ou por tempo superior ao estabelecido no caput do artigo 3º desta Lei, na mesma face de quadra, receberão, via aplicativo ou por outro meio de comunicação, a notificação de irregularidade, a qual poderá ser regularizada no prazo máximo de até 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data da irregularidade, mediante o pagamento do valor correspondente a 9,76 UFM (nove inteiros e setenta e seis décimos de Unidade Fiscal Municipal de Realeza).
Art. 3º Inclui o § 4 no artigo 4 da Lei Municipal n° 2.153/2024:
§ 4 - A aplicação do artigo 181 do CTB de que trata o § 3 deste artigo 4 será aplicada somente a partir da entrada em vigor desta alteração na legislação. Sendo assim, os avisos de irregularidades registrados anteriormente a esta data, deverão permanecer como débitos passíveis de cobrança via dívida ativa, mas sem a conversão em auto de infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 31 de julho de 2025. Os demais artigos da Lei Municipal n° 2.153/2024 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:3EDF559A