ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No. 962, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2014 no valor de R$ 200.000,00 ”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no órgão e unidade abaixo relacionada:
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07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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704 – FUNDEB |
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12.361.0008.2012 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL |
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2105 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
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101 – FUNDEB 60%...... |
R$ 100.000,00 |
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12.361.0008.2013 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL |
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2295 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
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101 – FUNDEB 60%.......... |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL...................... |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de Excesso de Arrecadação:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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101 |
Transferência FUNDEB 60% |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 14 de abril de 2014.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:3EDF7CA9