ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No. 962, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

 

“Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2014 no valor de R$ 200.000,00 ”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no órgão e unidade abaixo relacionada:

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

704 – FUNDEB

12.361.0008.2012 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

2105 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – FUNDEB 60%......

R$ 100.000,00

12.361.0008.2013 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

2295 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

101 – FUNDEB 60%..........

R$ 100.000,00

TOTAL......................

R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de Excesso de Arrecadação:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

101

Transferência FUNDEB 60%

200.000,00

 

TOTAL

200.000,00

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 14 de abril de 2014.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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