ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2757/2019

Súmula - Institui no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a "Campanha Bota Fora Sustentável" que consiste em receber através de descarte consciente, materiais em desuso da população e promover a correta destinação final e da outra providencias.

 

Autoria: Vereadores Wesley Rodrigo Rossi e Dolores Soto Martinez Zavatini

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a "CAMPANHA" "BOTA FORA SUSTENTÁVEL".

 

Art. 2º - O intuito da campanha é fomentar atitudes sustentáveis cujo objetivo principal é promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais.

 

Art. 3º - A "CAMPANHA BOTA FORA SUSTENTÁVEL" deverá ser realizada pelo Poder Público ao menos uma vez por ano.

 

Art. 4º - A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da população em todo âmbito do município de Paiçandu e promover a correta destinação final.

 

Art. 5º - Todos os materiais passarão por triagem sendo que os produtos considerados reutilizáveis na forma de sua origem serão colocados a disposição em forma de doação.

 

Art. 6º - Os materiais passíveis de recolhimento serão Pré Definidos pela entidade promotora.

 

Art. 7º - A realização, coordenação e regulamentação da campanha ficará a cargo das secretarias Municipais Respectivas, cujo planejamento e execução poderá ser feito com parceria de entidades civis sem finalidade lucrativa comprometidas com a causa.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:3EE00465