ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 19/2021 ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 128/2021 – ID N° 83865
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de Laudos de Avaliação Mercadológica de Lotes.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: IT ENGENHARIA CIVIL LTDA – CNPJ 37.923.775/0001-49, com sede comercial estabelecida na Rua Senador Souza Naves, Centro, nº 354, Centro, cidade de Sertanópolis– Paraná, Cep. 86170-000, representada pelo Srt ª Isadora Cristina Trentini, portadora do RG n° 135166278 /SSP-PR, inscrita no CPF nº 102.223.459-50, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Domingos Gonçalves de Paula Filho, nº 79, Centro, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em empresa especializada em Desenvolvimento de Laudos de Avaliação Mercadológica de Lotes, como a prefeitura é parte interessada na compra dos terrenos a serem avaliados, os profissionais do quadro técnico municipal não podem ser os responsáveis pela elaboração do Laudo de Avaliação Mercadológica.
DO VALOR: R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 24 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3EE7A644