ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.189/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER DOAÇÃO DA EMPRESA COPACOL – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Município de Goioerê, autorizado a receber doação em dinheiro, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda – COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Cafelândia/PR, apoio financeiro no importe de R$ 30.106,93 (trinta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), com objetivo de promover investimento em cultura no Município.

Parágrafo único.A doação acontecerá com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação “Cultura e Desenvoltura Artística Copacol”.

 

Art. 2º A doação será formalizada por meio de termo de doação, que deverá conter as condições e destinações dos recursos, bem como a forma de prestação de contas.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 24 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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