ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.189/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Município de Goioerê, autorizado a receber doação em dinheiro, sem encargos, da Cooperativa Agroindustrial Consolata Ltda – COPACOL, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Cafelândia/PR, apoio financeiro no importe de R$ 30.106,93 (trinta mil, cento e seis reais e noventa e três centavos), com objetivo de promover investimento em cultura no Município.
Parágrafo único.A doação acontecerá com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação “Cultura e Desenvoltura Artística Copacol”.
Art. 2º A doação será formalizada por meio de termo de doação, que deverá conter as condições e destinações dos recursos, bem como a forma de prestação de contas.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 24 de fevereiro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:3EEB77F5