ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.975, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1971, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 26.01.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu Prefeito Municipal promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 58 da Lei Orgânica do Município, em seu nome, as seguintes partes vetadas da Lei Municipal nº 1971, de 28 de setembro de 2021:
“Art. 1º ...............................................
‘Art. 1º Por força da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Reclamação nº 48.538, de 02 de agosto de 2021, ficam suspensos, em âmbito do Poder Executivo Municipal, os efeitos da Lei Municipal nº 1.938, de 26 de janeiro de 2021 que concedeu revisão geral anual constitucional de 4,52% relativamente ao exercício 2020, aos servidores efetivos, empregados públicos e comissionados, até 31 de dezembro de 2021 ou até que sobrevenha nova decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do Tribunal de Contas da União ou do Poder Judiciário que verse sobre autorização para concessão da revisão geral anual estampada no Art. 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.’
‘Art. 2º ...............................................
Art. 2º Em não havendo óbice legal, a supressão decorrente da aplicação desta lei deverá ser recomposta nos meses subsequentes ao término da vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, de forma parcelada e mensal, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, no âmbito do Poder Executivo.’
‘Parágrafo único. ...............................................
Parágrafo único. A recomposição de que trata o “caput” deste artigo será feita nos exatos valores suprimidos pela presente lei, vedada a correção monetária e a aplicação de juros de mora.’”
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:3EFBAAD3