ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3550-2025-SETU VIAGENS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3550/2025, 04 de dezembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 86.130,00 (oitenta e seis mil cento e trinta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0900

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

0902

Departamento de Turismo e Serviços

 

 

0902.23.695.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2042-EA

86.130,00

TOTAL

 

 

86.130,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SETU – Secretaria de Estado do Turismo para realização de viagens turísticas, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de

recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO SETU N 599/2025-VIAGENS TURÍSTICAS

SETU

2042

86.130,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

86.130,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:3EFF1566