ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 487 DE 2021
LEI Nº 487/2021
DATA 29/04/2021
SÚMULA: Re-fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do exercício financeiro do ano de 2021, dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, para vigorar no ano do exercício financeiro 2021, a partir de 1° de Abril de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, corresponderão, em parcela única, ao valor máximo de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito, para vigorar no ano do exercício financeiro 2021, a partir de 1° de Abril de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, corresponderão, em parcela única, ao valor máximo de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A remuneração mensal dos Secretários Municipais, para vigorar no ano do exercício financeiro 2021, a partir de 1º de Abril de 2021 a 31 de Dezembro de 2021, corresponderão, em parcela única, ao valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1° de Abril de 2021, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 29 de abril de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito MunicipalPublicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3F04A581