ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1077/2017
Data: 29 de Agosto de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre Repasse de Recurso Financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste e do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pérola D' Oeste, Estado do Paraná, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ — AMSOP, associação de representação dos Municípios que congregam a região Sudoeste do Estado do Paraná e com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ — AMP, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2° - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Perola D'Oeste — PR, junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações institucionais, na forma das previsões estatutárias respectivas:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais nos seguintes termos:
Parágrafo Primeiro. Para a AMSOP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, observado o teto máximo de 0,4% (quatro décimos percentuais) da receita decorrente do retorno da arrecadação de ICMS do Município, na forma do art. 11, inciso IV do Estatuto da AMSOP.
Parágrafo Segundo. Para a AMP no valor mensal a ser estabelecido nas Assembleias Gerais anuais da mesma, sendo que o pagamento da contribuição será efetivado pela AMSOP, através da dedução do valor necessário, da contribuição repassada à própria AMSOP e prevista no Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Terceiro. As entidades prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais, devendo para tanto manter transparência de acesso público sobre a movimentação financeira, inclusive sobre os processos formais para realização das despesas.
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programado do Município e óra vigente e com a seguinte especificação:
04.00 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.00032.004 — Administração Geral
3.3.9039.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 5° - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parola D' Oeste, em vinte e três de agosto de dois mil e dezessete. (29/08/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:3F06B236