ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1201/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Atalaia para a elaboração da Lei orçamentária de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Observando o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Orgânica do Município de Atalaia, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

a organização e a estrutura dos orçamentos de acordo com as portarias emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;

 

as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

 

as disposições finais.

 

Parágrafo único - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - de Prioridades da administração municipal;

 

II - especificações e conceitos da nova classificação da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

III - de Metas Fiscais, elaborados em conformidade com os §§ 1º e 2º, do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, inclusive os anexos da Evolução do Patrimônio Líquido da Prefeitura nos últimos três exercícios;

 

IV - de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o § 3º, do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

.

V - Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido do Município.

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º - Na elaboração dos orçamentos da administração pública municipal, buscar-se-á as prioridades demandadas pela sociedade, de forma transparente, contínua e universal, tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, para o qual o Município de Atalaia estabelece as seguintes prioridades, que constarás do Orçamento Anual:

..

. I) dinamizar a economia do Município;

 

II) implementar a execução e o controle orçamentário, objetivando a recuperação da capacidade de investimentos do Município;

 

III) assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano, preservando o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;

 

IV) ampliar a oferta de serviços públicos, garantindo a permanente melhoria de sua qualidade;

 

V) modernizar a Administração Pública através da informatização, da melhoria das estruturas, implementação do sistema de gestão, auditoria interna e da qualificação permanente dos servidores;

 

VI)-incluir as metas dos Planos Municipais, Educação, Saúde, Assistência Social e Plano Diretor.

 

VII)-assegurar a operacionalização dos consórcios intermunicipais.

 

§ 1º - O anexo I previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei estabelece os objetivos, as prioridades e as metas delineadas por secretaria de governo, os quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - O anexo II, previsto no art. 1º desta Lei demonstra as especificações e conceitos da nova classificação da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio, racionalização dos gastos e eliminação de superposições e desperdícios.

....

.

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composta de:

 

I - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:

 

a) anexo do orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida por esta Lei;

 

b) anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o artigo 165, parágrafo 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma estabelecida por esta Lei;

 

c) discriminação da Legislação da Receita e da Despesa referente ao orçamento Fiscal.

 

§ 1º - Integrará o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

§ 2º - Integrará o Orçamento de Investimentos, no que couberem, os quadros previstos na mesma Lei, citada no parágrafo anterior;

 

§ 3º - O orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo e Fundos Municipais, encaminharão ao Departamento Contábil da Prefeitura Municipal, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação.

 

Art. 6º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:

 

I) os fundamentos da estimativa da receita do Orçamento Fiscal e uma análise retrospectiva do comportamento da arrecadação nos dois últimos anos;

 

II) as considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;

 

III) a discriminação da dívida pública total acumulada.

 

Art. 7º - Integrará a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

 

da receita do orçamento fiscal;

 

das despesas, por grupo de despesa e órgão;

 

dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme determinação constitucional;

 

dos recursos destinados a Saúde, observado a Emenda Constitucional nº 029/00;

 

dos recursos destinados a manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social nos termos da Lei nº. 8069 de 13/07/1990 – ECA.

 

§ 1º: Na execução do orçamento da administração pública municipal, as despesas de cada unidade orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

 

Função, Subfunção Programa, Elementos de despesas e fontes de recursos, nos termos da legislação federal e estadual.

 

§ 2º. Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:

 

Pessoal e Encargos Sociais;

 

Juros e Encargos da Dívida;

 

III) Outras Despesas Correntes;

 

IV) Investimentos;

 

V) Inversões Financeiras;

 

VI) Amortização da Dívida;

 

VII) Transferências a Estados e ao Distrito Federal;

 

VIII) Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

 

IX) Transferências à Instituições Multigovernamentais Nacionais.

 

§ 3º Para atendimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá no orçamento a previsão de dotação orçamentária para o pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciais apresentados na entidade devedora até 1º de julho de 2017.

 

§ 4º. As categorias econômicas de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos;

 

§ 5º. Classifica-se como projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo;

 

§ 6º. Classifica-se como atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo.

 

Art. 8º - As informações complementares de que trata o artigo 4º, serão compostas na forma de inciso II, sendo:

 

II - Demonstrativos que contenham:

 

a) a evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas;

 

b) a evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;

 

c) o resumo da receita do orçamento Fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos;

 

d) o resumo da despesa do orçamento Fiscal por categoria econômica e origem dos recursos;

 

e) o resultado corrente do orçamento Fiscal;

 

f) a receita do orçamento Fiscal de acordo com a classificação constante do anexo III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

 

g) a despesa do orçamento Fiscal segundo órgão e origem dos recursos;

 

h) a despesa do orçamento Fiscal, segundo:

 

Órgão;

Unidade;

Função;

Subfunção;

Programa;

Projeto/Atividade;

 

i) a programação no Orçamento Fiscal, destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino observará os termos do artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

 

j) a programação no Orçamento Fiscal destinado a atender as ações que visem o atendimento pleno da saúde da comunidade, nos limites estabelecidos pela legislação especifica.

 

k) o resumo das despesas do Orçamento de Investimentos, segundo:

 

Órgão;

Unidade;

Função;

Subfunção;

Programa;

Projeto/Atividade;

 

Parágrafo único - Tais demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o artigo 4º, inciso I, desta Lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e as tabelas evidenciadoras do acatamento às normas constitucionais, que virão imediatamente após o texto desta Lei.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I

 

v

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 9º - A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual será realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as

informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 10 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 11 - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as dos Fundos Municipais, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2017.

 

Art. 12 - Na programação dos investimentos pela administração pública serão observados os projetos em fase de execução que terão prioridade sobre os novos projetos.

 

Parágrafo único - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

 

Art. 13 - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante da disponibilidade de caixa.

 

Art. 14 - Na programação da despesa não poderão ser:

 

I) fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II) incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão;

 

Art. 15 - Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I) ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União, ao Estado, ou com ações em que a Constituição não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente.

 

Art. 16 - As receitas diretamente arrecadadas pelo Executivo e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:

 

I) custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

 

II) pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;

 

III) contrapartida das operações de crédito e convênios.

 

Parágrafo único - Somente após atendidas as prioridades acima elencadas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

 

Art. 17 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos, e para o pagamento final de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Parágrafo único - Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 01 de julho de 2017.

 

Art. 18 - Somente serão destinados recursos mediante lei orçamentária, a título de subvenção ou contribuição social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Agroindústria, para atendimento das despesas de custeio, conforme § 3º, do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições e recebam parecer favorável dos respectivos conselhos sociais:

 

I) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agroindústria;

 

II) estejam reconhecidas por lei específica.

 

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções ou contribuições sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular emitida por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

§ 2º - As entidades que não estiverem legalmente constituídas não receberão recursos até a regulamentação.

 

§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 4º - Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, termo de cooperação e ou fomento, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e a Lei nº 13019/2014.

 

Art. 19 - O Município não firmará Termo de Parceria com as Entidades Sociais que prestem serviços ao mesmo com cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.

 

Art. 20 - Os projetos de lei, relativos a créditos adicionais, serão apresentados com detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

 

SEÇÃO II

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 21 - O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Fundos Municipais e estimará as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal, efetivas e potenciais.

 

Art. 22 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.

 

Art. 23 - O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

 

Art. 24 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, serão considerados:

 

I) os fatores conjunturais que possam vir influenciar a produtividade;

 

II) o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; as alterações tributárias.

 

Art. 25 - O Município aplicará no mínimo:

25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, e 15% (quinze por cento) das receitas definidas pela Emenda Constitucional, no atendimento a saúde da população.

 

Art. 26 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual, a ser incluído na proposta orçamentária, podendo, se necessário, introduzir programas não arrolados, desde que tenham início e término no exercício financeiro de 2018.

 

Art. 27 - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017 serão incluídas posteriormente na reprogramação do PPA.

 

Art. 28 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida.

 

Art. 29 – O Executivo Municipal, o Legislativo e o Fundo de Previdência ficam autorizados a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotações que resultarem insuficientes, utilizando como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Primeiro – Fica autorizado e não serão computados para efeito do limite fixado no “CAPUT” deste artigo, as suplementações pelo valor do Excesso de Arrecadação sobre a previsão orçamentária por fonte.

 

Parágrafo Segundo – Fica autorizado e não serão computados para efeito do limite fixado no “CAPUT” deste artigo, as suplementações que utilizarem como recursos o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

Parágrafo Terceiro – Os remanejamentos de valores entre elementos de despesa de um mesmo Projeto/Atividade, observada a mesma fonte, não serão computados para o limite fixado no “CAPUT” deste artigo.

 

Art 30 - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.

 

Art. 31 - Os demonstrativos decorrentes de possíveis isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, serão remetidos ao Legislativo.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

Art. 33 - As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Legislativo e Executivo, por seus Fundos Municipais, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal poderão ser levados a efeito para o exercício financeiro de 2018, de acordo com o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único – Será realizado concurso público para reposição de servidores, bem como para expansão de atividades.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

v

Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:

 

I) Implementação do novo Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções;

 

II) revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

 

III) compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

 

IV) atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário.

 

V) instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;

 

VI) os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela IGPM ou outro indexador que venha substituí-lo.

 

Art. 35 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda, em função de interesse público relevante.

 

Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.

 

Art. 37 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem em aumento de arrecadação, em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de crédito adicional, no decorrer do exercício financeiro de 2018.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 38 - Os Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais deverão, obrigatoriamente, destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

 

§ 1º - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de julho de 2017.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "despesas de custeio" (exceto pessoal e encargos sociais) e "investimentos" de cada Poder.

 

Parágrafo único - Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros.

 

Art. 40 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução das mesmas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único - O Departamento de Finanças registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

 

Art. 41 - Os recursos provenientes de contratos e/ ou convênios, repassados pelo Município a quem de direito, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao Setor de Controladoria Interna do Executivo, que analisará referidas prestações de contas, emitindo parecer e submetendo-o ao Chefe do Executivo que a aprovará ou não.

 

Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante deste projeto encaminhada pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Art. 43 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal será efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Na reabertura a que se refere o "caput" deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

 

Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:3F0EAA01