ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 755 DE 2023
Data: 27/09/2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades natalinas e comemorações de final de ano, e dá outras providências.
Considerando que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I da Constituição Federal;
Considerando que compete ao Presidente da República e ao Prefeito Municipal no âmbito de sua competência municipal, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, conforme artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição do Brasil;
Considerando que o artigo 169, §1° da CF, determina que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GILMAR BETT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com as festividades natalinas e comemorações de final de ano, com a aquisição de kits natalinos com aves temperadas, para distribuição aos servidores efetivos, comissionados, estagiários, conselheiros tutelares, trabalhadores avulsos e terceirizados do município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Parágrafo único. O Município de Boa Vista da Aparecida/PR, realizará evento para o encerramento das atividades administrativas do ano de 2023, onde serão entregues os kits natalinos compostos por 01 (uma) ave temperada e 01 (um) panetone para cada servidor, distribuídos na forma de vantagem aos servidores efetivos, comissionados, estagiários, conselheiros tutelares, trabalhadores avulsos e terceirizados do município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. A aquisição dos produtos e a contratação do show objeto desta lei deverá ser realizado por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade na forma preconizada pela Lei 8.666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 3º. O valor máximo que poderá ser gasto será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
05.001.04.122.0003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMININISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003. PROGRAMAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 27 de setembro de 2023.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:3F122C1E