ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.064/2024
LEI Nº 1.064, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Promove alterações nas Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei municipal nº 711/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14. [...]
§ 7º Os integrantes do GOMPM em estágio probatório não poderão exercer a função de Diretor nas Unidades Escolares, e na hipótese do exercício de outras funções diferentes de seu concurso, o estágio probatório permanecerá suspenso até o retorno do servidor às suas funções.
Art. 18. [...]
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída por três membros integrantes do GOMPM, de cada unidade escolar, nomeados pelos seus pares, e um membro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Lei municipal nº 947/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14. [...]
§ 7º Os integrantes do GOMPMEI em estágio probatório não poderão exercer a função de Diretor nas Unidades Escolares, e na hipótese do exercício de outras funções diferentes de seu concurso, o estágio probatório permanecerá suspenso até o retorno do servidor às suas funções.
Art. 18. [...]
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída por três membros integrante do GOMPMEI, de cada unidade escolar, nomeados pelos seus pares, e um membro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Adiciona o Anexo III nas Leis nº 711/2014 e 947/2022:
ANEXO III:
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL
Nota mínima a ser obtida: 6,00
Nome do Servidor avaliado: _________
Data da Nomeação: _______________ Cargo: _________
Local de trabalho: ______________
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Conceitos e Notas |
E |
Quando o desempenho for excelente |
10,0 |
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MB |
Quando o desempenho for muito bom |
8,0 |
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B |
Quando o desempenho for bom |
6,0 |
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R |
Quando o desempenho for regular |
4,0 |
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I |
Quando o desempenho for insatisfatório |
2,0 |
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Idoneidade Moral |
Conceitos |
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E |
MB |
B |
R |
I |
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1. Demonstra qualidades que recomendam o individuo à consideração pública, para atributos no local de trabalho. |
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2. Procura inserir a honestidade, honra e bons costumes a partir do cumprimento de normas e padrões da instituição. |
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3. Comunica-se sempre que necessário e adequadamente com pais, colegas e comunidade, demonstrando habilidade em estabelecer relações humanas. |
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4. Observa os princípios ético-profissionais no desempenho de suas funções. |
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Assiduidade |
Conceitos |
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E |
MB |
B |
R |
I |
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5. É pontual no cumprimento de tarefas como relatórios, avaliações, notas e planejamentos. |
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6. Cumpre a jornada de trabalho pré-estabelecida tanto no aspecto horário como frequência. |
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7. Participa dos cursos, reuniões e eventos programados pela instituição educacional ou pela Secretaria Municipal de Educação. |
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Disciplina |
Conceitos |
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E |
MB |
B |
R |
I |
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8. Observa as normas relativas ao trabalho, a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e encargos recebidos. |
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9. Demonstra habilidades didáticas e pedagógicas em situações não rotineiras, como indisciplina, agressividade, desmotivação e outros. |
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10. Participa e coopera nas atividades da instituição educacional, tanto curriculares quanto extracurriculares. |
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11. Apresenta espírito de equipe, criando uma atmosfera de cooperação e de coesão no grupo. |
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12. É responsável no manuseio das informações a que tem acesso, e quanto ao uso de material e equipamentos. |
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13. É rápido e ativo no desempenho de suas funções e desenvolve com dedicação e boa vontade as suas atribuições. |
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14. Zela pelas ferramentas de trabalho disponível para atuação de suas atividades diárias. |
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Eficiência |
Conceitos |
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E |
MB |
B |
R |
I |
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15. Apresenta domínio dos conteúdos à sua área de atuação. |
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16. Controla os seus alunos levando-os a prestarem atenção e a terem disciplina, sem ser ríspido (a). |
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17. Encaminha o trabalho pedagógico adequadamente às características do desenvolvimento do educando e da aprendizagem. |
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18. É cordial, atencioso e estabelece com os alunos e colegas de trabalho uma relação afetiva baseada em princípios democráticos e de respeito mútuo. |
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19. Relaciona-se com os pais, ouvindo-os e mobilizando- os com vistas à cooperação e responsabilidade compartilhada para o sucesso dos alunos. |
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20. Atende com eficiência e cortesia a comunidade escolar, favorecendo o bom desenvolvimento dos trabalhos executados. |
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21. Procura solucionar os problemas de aprendizagem de alunos, por meio de proposições inovadoras. |
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22. Reformula sempre que necessário as tarefas ou técnicas para uma melhor produtividade. |
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23. Desenvolve com competência suas funções e está apto a realizar outras tarefas mais complexas. |
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24. Apresenta uma excelente capacidade para execução e conclusão dos trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado de trabalho. |
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25. É um profissional comprometido com a aprendizagem dos seus alunos, |
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26. É capaz de tomar decisões em situações não habituais desenvolvendo um trabalho eficaz. |
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27. Troca experiência com colegas e auxilia na busca de soluções relativas ao trabalho. |
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28. É capaz de tomar decisões, identificando e assumindo as suas consequências. |
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29. Busca esclarecimento com outros colegas ou seu superior sobre um aluno que apresenta algum tipo de problema, seja de aprendizagem ou comportamental. |
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30. Procura contribuir para o processo de construção e implementação de inovações pedagógicas, apresentando ideias, sugestões e informações que possam contribuir para a melhoria do ensino. |
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Total (Somatória dos Conceitos) |
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Síntese dos resultados da avaliação de desempenho
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Conceito |
Número de conceitos assinalados |
Conceito Multiplicado pelo valor da nota e dividido por 30 |
Resultado |
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E - Excelente |
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MB - Muito Bom |
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B - Bom |
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R - Regular |
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I - Insatisfatório |
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Nota final = |
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Nossa Senhora das Graças, de de
Assinatura Diretor (a)
Nome:
Assinatura Pedagogo (a)
Nome:
Art. 4º Os demais artigos das Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:3F160C59