ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.044, DE 16 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: CRIA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GTIDE, PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES, E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva – GTIDE, a ser concedida aos servidores municipais que ocupam o cargo de motorista de ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pacientes, sob o regime de revezamento a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde; Técnico de Enfermagem e Enfermeiros que prestam auxílio e encaminhamento dos enfermos aos locais onde serão internados ou submetidos a exames ou consultas e/ou retorno ao Município, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

§1º A concessão da gratificação disposta no artigo não implicará em incorporação definitiva à remuneração, conforme previsão legal.

 

§2º O valor mensal estabelecido no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo índice de revisão geral, na mesma data e pelo mesmo índice concedido a revisão geral anual ou ao reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

§3º A convocação de servidores para o regime especial de trabalho será efetivada por meio de Portaria exarada pela autoridade competente, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.

 

§4º O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime.

 

§5º A convocação de que trata o §3º deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo de acordo com o interesse da Administração Pública ou por descumprimento das obrigações assumidas pelo servidor, mediante ato motivado, assegurado os direitos à defesa e ao contraditório do servidor interessado.

 

§6º A gratificação escrita no caput desse artigo, será considerada para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria;

 

§7º A gratificação será incluída na base de cálculo do 13º salário e no adicional de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.

 

Art. 2º. Ao servidor convocado para o regime especial de dedicação integral, fica vedado o exercício cumulativo de outro cargo ou função que preveja o recebimento de horas extras e adicional noturno.

 

Parágrafo Único: Também não se compreendem em proibição:

I- O exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo excedo;

II- As atividades que se destinam a algum programa de voluntariado.

 

Art. 3º. São requisitos para a concessão da GTIDE:

I- Ser servidor público efetivo;

II- Estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

III- Devem realizar/acompanhar viagens frequentes semanais a outros Municípios, para transporte de cidadãos de Realeza e que exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho.

 

Art. 4º. A escolha do servidor público para a concessão da TIDE observará os seguintes critérios objetivos:

a)Produtividade;

b)Avaliação dos pacientes;

c)Ausência de infração de trânsito (aplicado aos motoristas);

d)Ausência de acidentes em trabalho (aplicado aos motoristas;

e)Veículo utilizado com menor quantidade de manutenção, proporcionalmente ao tempo de uso (aplicado aos motoristas);

f)Economia de combustível, proporcionalmente ao tipo de veículo (aplicado aos motoristas;

g)Outros critérios objetivos previstos em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. Tanto as nomeações como as revogações da concessão do GTIDE serão formalizadas pelo Secretário da pasta, e em caso de revogação se dará apenas e após processo administrativo a ser acompanhado pela comissão processante, com direito a contraditório e ampla defesa, devendo as portarias de nomeação e revogação serem devidamente fundamentadas, e restarem arquivadas na pasta do servidor junto ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Parágrafo Único: A revogação da concessão do GTIDE poderá se dar por requerimento escrito expresso do servidor, ainda, consideram-se razões para a instauração de processo administrativo para a revogação da concessão do GTIDE:

a) Tratamento inadequado dos pacientes;

b) O cometimento de reiteradas infrações de trânsito sem justificativa (motoristas);

c) O não pagamento das multas pelas infrações de trânsito cometidas pelo servidor com veículos oficiais (motoristas);

d) A utilização indevida do veículo oficial do município (motoristas).

 

Art. 6º. Serão concedidas, no máximo, 15 (quinze) gratificações aos motoristas lotados na Secretária de Saúde; 04 (quatro) gratificações a técnico(a) de enfermagem lotados na Secretária de Saúde e 01 (uma) gratificações a enfermeiro(a) lotado na Secretária de Saúde.

 

Art. 7º. O servidor que aceitar o regime de GTIDE assinará termo de compromisso, em que declare:

a)A sua vinculação ao referido regime, obrigando-se cumprir os serviços e horários designados pelo Chefe imediato;

b)A sua ciência em relação às vedações e limitações inerentes ao regime;

c)A sua ciência de que fará jus aos benefícios somente enquanto nele permanecer;

d)A sua ciência e concordância de que a opção pelo regime de GTIDE é incompatível com a percepção e horas extraordinárias.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

Realeza, Estado do Paraná, 16 de março de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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