ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 795/2025.

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 239 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.017, A LEI MUNICIPAL N.º 540 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei,

 

Art. 1º. Alteram-se a Lei Municipal n.º 239 de 12 de setembro de 2.017, e a Lei Municipal n.º 540 de 17 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º. Em razão ao disposto no Art. 1º, caput, o art. 9º-B da Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º-B. – Além dos limites dispostos no Anexo I desta Lei, os produtores poderão utilizar os bens e equipamentos da Patrulha até os seguintes limites anuais:

 

I – Trator e implementos: Máximo de 48 (quarenta e oito) horas;

(...)

 

§1º Além dos limites dispostos neste artigo e no anexo I desta Lei, excepcionalmente, em casos de urgência e emergência, o município poderá realizar a manutenção em estradas particulares para escoamento de produtos perecíveis ou outras situações devidamente justificadas.

 

§2º Esta Lei dispõe sobre os limites máximos, devendo ser definido limite para cada equipamento, mediante acordo discutido em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

Art. 3º. Em razão ao disposto no Art. 1º, caput, o anexo I – Tabela de Serviços de que trata a Lei Municipal n.º 239, de 12 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA DE SERVIÇOS

 

SERVIÇO

VALOR

NATUREZA

Trator

R$ 87,25/Hora

Subsidiado

Silagem Completa:

3 Caminhões;

1 Forrageira Automotriz;

1 Trator para Compactação.

(Conforme valor de credenciamento do serviço)

Subsidiado 50%

Trator + Ensiladeira

R$ 87,41/Hora

 

Subsidio de 44% até 48h

Trator + Ensiladeira Frontal 3 (três) metros

R$ 518,00/Hora

Subsídio de 50% até 20h

Retroescavadeira

R$ 174,52/Hora

Subsidiado

Motoniveladora

R$ 290,86/Hora

Subsidiado

Carregadeira

R$ 232,70/Hora

Subsidiado

Rolo

R$ 209,42/Hora

Subsidiado

Escavadeira

R$ 325,77/Hora

Subsidiado

Caminhão Caçamba Truck

R$ 6,97

Km rodado

Subsidiado

Caminhão Caçamba Toco

R$ 4,64

Km rodado

Subsidiado

Transporte de Calcário

--

Gratuito até o limite anual de 45 toneladas, distância máxima de 50 km e 3 (três) viagens.

Transporte de Cascalho

--

Gratuito até o limite anual de 5 (cinco) viagens + cascalho e distância máxima de 50 km

 

Fornecimento de Manilhas (1,5 m x 0,60 cm)

-

 

Gratuito, até o limite de 4 (quatro) unidades anual, mediante avaliação de um profissional da Secretaria

Exames Clínicos Veterinários

-

Gratuito

Coleta de Exames Laboratoriais

-

Gratuito

Inseminação

-

Gratuito

Sêmen

 

-

Gratuito Para beneficiários com produção de até 200 litros/dia e até 20 doses anuais

Churumeira

R$ 197,79/Hora

Remunerado

 

Art. 4º. Em razão ao disposto no Art. 1º, caput, o anexo I – Tabela de Serviços de que trata a Lei Municipal n.º 540, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

SERVIÇO

VALOR

Motoniveladora

R$ 290,86

Carregadeira

R$ 232,70

Escavadeira Hidráulica

R$ 325,77

Retroescavadeira

R$ 174,52

Rolo

R$ 209,42

Caminhão Caçamba Truck

R$ 6,97 Km/Rodado

Caminhão Caçamba Toco

R$ 4,64

Km rodado

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2.025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
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