ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N˚. 01/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de anexo IV, na Lei Complementar n˚. 01/2009, Código Tributário Municipal.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1˚ Fica incluído Anexo IV, na Lei Complementar n˚ 01/2009, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Tabela de Planta Genérica de Valores, para cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas áreas urbanas da localidade de Faxinal da Boa Vista, Residencial Araucária, das áreas de reserva legal e área institucional.

 

Art. 2˚ Fica, portanto estabelecido o Anexo IV, nos seguintes termos:

 

ANEXO IV

 

DESCRIÇÃO

ÁREA

UFM

Faxinal da Boa Vista – Residencial Araucária

Reserva Florestal Legal

0,86

Faxinal da Boa Vista – Residencial Araucária

Área Institucional

0,86

 

Art. 3˚ - Esta Le entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
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