ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 011/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES EM VIRTUDE DE SEU DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.443/1990 APÓS PLEBISCITO MU

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a situação dos imóveis transferidos ao município de Doutor Ulysses em virtude de seu desmembramento do Município de Cerro Azul, conferido pela Lei Estadual nº 9.443/1990, após plebiscito municipal.

 

Art. 2º A regularização que trata a presente lei, diz respeito à transferência definitiva de propriedade, mediante doação dos imóveis constantes nas matrículas R-17/236, R-1/1897, R-2/505, R-25/236, R-26/236 e Transcrição nº de ordem 716 do Município de Doutor Ulysses, os quais por fim, serão devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 26 de setembro de 2019.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3F3BDFE9