ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1660, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

(830) - 1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

100.000,00

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

(831) - 1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

50.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo a anulação das dotações a seguir:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

(216) - 1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 15 de agosto de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:3F3CBCF3