ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1660, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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(830) - 1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
100.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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(831) - 1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
50.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo a anulação das dotações a seguir:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.122.0022.2.091 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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(216) - 1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
150.000,00 |
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TOTAL |
150.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 15 de agosto de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:3F3CBCF3