ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 710/2023

Súmula: Cria o cargo de Assessor Técnico e altera a tabela de classe da Lei nº 549/2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei 549/2017, e cria o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, atribuindo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. As atribuições do Cargo de Assessor Técnico, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.

 

Art. 2º Fica alterada a tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 549/2017, inserindo-se o cargo de Assessor Técnico na Classe X, Grupo Operacional I.

 

Art. 3º Segue anexo a esta Lei as tabelas do anexo I, da Lei Municipal nº. 549/2017 e do Anexo III, da Lei Municipal nº. 681/2022, de forma atualizada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VAGAS DO QUADRO EFETIVO

Grupo operacional I

Profissional

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

36

XIX

Procurador Jurídico do Município[1]

01

20

XIV

Procurador – Assistência Judiciária Gratuita

05

40

XII

Assistente social

03

20

XVI

Médico

01

20

XVIII

Médico Pediatra

01

20

XVIII

Médico Ginecologista e Obstetra

01

20

VII

Fonoaudiólogo (a)

07

40

X

Enfermeiro (a)

04

20

VIII

Odontólogo

01

30

XIII

Engenheiro Civil

01

40

XI

Agrônomo

02

40

XI

Veterinário

03

40

XI

Psicólogo (A)

03

40

IX

Nutricionista

02

40

XXI

Farmacêutico

01

40

XIII

Contador

02

20

VIII

Fisioterapeuta

01

40

VIII

Profissional de Educação Física

03

20

VIII

Farmacêutico

13

40

GOM

Educador Infantil

45

20

GOM

Professor (a)

01

40

GOM

Profissional/Professor de Educação Física[2]

01

40

X

Assessor Técnico

 

ANEXO III

TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.212,26

1.248,63

1.286,08

1.324,67

1.364,41

1.405,34

1.447,50

1.490,92

1.535,65

1.581,72

1.629,17

1.678,05

II

1.247,84

1.285,27

1.323,83

1.363,55

1.404,45

1.446,59

1.489,98

1.534,68

1.580,72

1.628,15

1.676,99

1.727,30

III

1.285,27

1.323,83

1.363,55

1.404,45

1.446,59

1.489,98

1.534,68

1.580,72

1.628,15

1.676,99

1.727,30

1.779,12

IV

1.349,53

1.390,02

1.431,72

1.474,67

1.518,91

1.564,48

1.611,41

1.659,76

1.709,55

1.760,84

1.813,66

1.868,07

V

1.417,01

1.459,52

1.503,31

1.548,41

1.594,86

1.642,70

1.691,98

1.742,74

1.795,03

1.848,88

1.904,34

1.961,47

VI

1.491,84

1.536,60

1.582,70

1.630,18

1.679,08

1.729,46

1.781,34

1.834,78

1.889,82

1.946,52

2.004,91

2.065,06

VII

1.833,20

1.888,19

1.944,84

2.003,18

2.063,28

2.125,18

2.188,93

2.254,60

2.322,24

2.391,91

2.463,66

2.537,57

VIII

2.517,15

2.592,66

2.670,44

2.750,55

2.833,07

2.918,06

3.005,60

3.095,77

3.188,64

3.284,30

3.382,83

3.484,32

IX

2.977,70

3.067,03

3.159,04

3.253,82

3.351,43

3.451,97

3.555,53

3.662,20

3.772,06

3.885,23

4.001,78

4.121,84

X

3.567,09

3.674,11

3.784,33

3.897,86

4.014,80

4.135,25

4.259,31

4.387,08

4.518,69

4.654,25

4.793,89

4.937,70

XI

4.195,52

4.321,39

4.451,03

4.584,56

4.722,10

4.863,76

5.009,67

5.159,96

5.314,76

5.474,21

5.638,43

5.807,59

XII

4.583,91

4.721,43

4.863,07

5.008,96

5.159,23

5.314,01

5.473,43

5.637,63

5.806,76

5.980,96

6.160,39

6.345,20

XIII

5.243,98

5.401,30

5.563,34

5.730,24

5.902,15

6.079,21

6.261,59

6.449,43

6.642,92

6.842,20

7.047,47

7.258,89

XIV

5.867,40

6.043,42

6.224,72

6.411,47

6.603,81

6.801,92

7.005,98

7.216,16

7.432,65

7.655,62

7.885,29

8.121,85

XV

6.747,50

6.949,93

7.158,43

7.373,18

7.594,37

7.822,20

8.056,87

8.298,58

8.547,53

8.803,96

9.068,08

9.340,12

XVI

7.759,63

7.992,42

8.232,19

8.479,16

8.733,53

8.995,54

9.265,41

9.543,37

9.829,67

10.124,56

10.428,30

10.741,15

XVII

8.923,56

9.191,27

9.467,00

9.751,01

10.043,54

10.344,85

10.655,20

10.974,85

11.304,10

11.643,22

11.992,52

12.352,29

XVIII

10.262,11

10.569,97

10.887,07

11.213,69

11.550,10

11.896,60

12.253,50

12.621,10

12.999,74

13.389,73

13.791,42

14.205,16

XIX

10.561,32

10.878,15

11.204,50

11.540,63

11.886,85

12.243,46

12.610,76

12.989,09

13.378,76

13.780,12

14.193,53

14.619,33

XX

12.425,79

12.798,56

13.182,52

13.578,00

13.985,34

14.404,90

14.837,04

15.282,15

15.740,62

16.212,84

16.699,22

17.200,20

XXI

5.034,30

5.185,33

5.340,89

5.501,12

5.666,15

5.836,13

6.011,22

6.191,55

6.377,30

6.568,62

6.765,68

6.968,65

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2023).

 

Jose Etevaldo de Oliveira

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO

 

O Assessor Técnico exercerá as seguintes atribuições: Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementar programas e projetos; elaborar planejamento organizacional; promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional. Prestar consultoria e assessoria administrativa; administrar organizações; Administrar materiais; administrar recursos humanos, patrimônio, informações, recursos financeiros e e orçamentários; gerir recursos tecnológicos; administrar sistemas, processos, organização e métodos; arbitrar em decisões administrativas e organizacionais; elaborar planejamento organizacional; participar na definição da visão e missão da unidade; analisar a organização no contexto externo e interno; identificar oportunidades e problemas; definir estratégias; apresentar proposta de programas e projetos; estabelecer metas gerais e específicas. Implementar programas e projetos; avaliar viabilidade de projetos; identificar fontes de recursos; dimensionar amplitude de programas e projetos; traçar estratégias de implementação; reestruturar atividades administrativas; coordenar programas, planos e projetos. Promover estudos de racionalização; analisar estrutura organizacional; levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; diagnosticar métodos e processos; descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços; elaborar normas e procedimentos; estabelecer rotinas de trabalho; revisar normas e procedimentos; realizar controle do desempenho organizacional; estabelecer metodologia de avaliação; definir indicadores e padrões de desempenho; avaliar resultados; preparar relatórios; reavaliar indicadores; prestar consultoria; elaborar diagnósticos; apresentar alternativas; emitir pareceres e laudos; facilitar processos de transformação; analisar resultados de pesquisa; atuar na mediação e arbitragem; realizar perícias; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

[1] Procurador Jurídico do Município alteração conforme Lei Municipal nº 691/2022.


Publicado por:
Marciele Galvão
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