ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.774
ANO DO CENTENÁRIO
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei fica ratificado o Protocolo de Intenções, conforme anexo único que dela fica fazendo parte integrante, com a finalidade de adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) da microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, especificamente constituído pelos Municípios de Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares, todos do Estado do Paraná, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações e às normas do Decreto Federal nº 6.017/2007, conforme expressa anuência em Assembleia Geral, visando os objetivos e as finalidades do consórcio.
Art. 2º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a participar do consórcio e firmar contrato de gestão associado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), nos termos dos respectivos contratos de programas e rateio e da legislação vigente, visando o fortalecimento e desenvolvimento regional, dentro dos objetivos do consórcio.
Art. 3º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, interveniências e afins, referidos no artigo anterior, mediante contrato de programa e rateio que serão formalizados em cada exercício financeiro, e seus prazos de vigência não serão superiores aos das dotações que os suportam.
Art. 4º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto nº 6.017/2007 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2017, ano do centenário.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito do Município de Teixeira Soares (PR)
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:3F47D51B