ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - LEI N.° 1581/2026

SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a transferência de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Mandirituba a realizar a transferência externa dos bens móveis descritos no anexo I da presente Lei, o qual é parte integrante desta.

 

Art. 2º A doação será concretizada com a assinatura do termo de transferência e entrega dos bens descritos no anexo I.

 

Art. 3º Os bens descritos no anexo I deverão ser transferidos ao Poder Executivo, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar-lhes o devido destino.

 

Art. 4º Em decorrência da transferência autorizada por esta Lei, os referidos bens serão baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Mandirituba.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 10 de novembro de 2026

 


BRENDA CAROLINA LECHETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA



ANEXO I

Bens irrecuperáveis:

Placa

Descrição

568

Balcão de cozinha com 2 portas

634

Cadeira de escritório palito secretária

543

Cadeira de escritório palito secretária

528

Cadeira de escritório palito secretária

535

Cadeira de escritório palito secretária

534

Cadeira de escritório palito secretária

529

Cadeira de escritório palito secretária

 

Bens recuperáveis:

Placa

Descrição

403   

Cadeira executiva ergonômica

416

Monitor LG 20"

412

Monitor AOC 18"

689

Monitor AOC 18,5"

696

Monitor AOC 18"

418

Notebook Acer – monitor LED, 4 GB, DDR3, Windows 8

625

Computador de mesa – Windows 10, tela 23,8", Positivo UM 5557

701

Monitor AOC 18,5"

 

Bens ociosos:

Placa

Descrição

679

Mesa

227

Forno micro-ondas

190

Refrigerador Consul

206

Caixa acústica


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:3F4CAB5D