ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - LEI N.° 1581/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a transferência de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Mandirituba a realizar a transferência externa dos bens móveis descritos no anexo I da presente Lei, o qual é parte integrante desta.
Art. 2º A doação será concretizada com a assinatura do termo de transferência e entrega dos bens descritos no anexo I.
Art. 3º Os bens descritos no anexo I deverão ser transferidos ao Poder Executivo, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar-lhes o devido destino.
Art. 4º Em decorrência da transferência autorizada por esta Lei, os referidos bens serão baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Mandirituba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de novembro de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
ANEXO I
Bens irrecuperáveis:
Placa | Descrição |
568 | Balcão de cozinha com 2 portas |
634 | Cadeira de escritório palito secretária |
543 | Cadeira de escritório palito secretária |
528 | Cadeira de escritório palito secretária |
535 | Cadeira de escritório palito secretária |
534 | Cadeira de escritório palito secretária |
529 | Cadeira de escritório palito secretária |
Bens recuperáveis:
Placa | Descrição |
403 | Cadeira executiva ergonômica |
416 | Monitor LG 20" |
412 | Monitor AOC 18" |
689 | Monitor AOC 18,5" |
696 | Monitor AOC 18" |
418 | Notebook Acer – monitor LED, 4 GB, DDR3, Windows 8 |
625 | Computador de mesa – Windows 10, tela 23,8", Positivo UM 5557 |
701 | Monitor AOC 18,5" |
Bens ociosos:
Placa | Descrição |
679 | Mesa |
227 | Forno micro-ondas |
190 | Refrigerador Consul |
206 | Caixa acústica |
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:3F4CAB5D