ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/2017
SÚMULA: “Estabelece normas e permissãopara a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Carlópolis pela Rádio Comunitária Carlopolitana FM e/ou por outros veículos de comunicação do município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, pelo presente projeto de lei, a permissão para a Rádio Comunitária Carlopolitana FM e/ou por outros veículos de comunicação do município realizar a transmissão “ao vivo” da sessão da Câmara Municipal de Carlópolis.
I – Os recursos humanos e estruturais para a efetivação da transmissão e de inteira responsabilidade da emissora;
II – Para fins de arquivo, fica a emissora obrigada a gravar as sessões que forem transmitidas fornecendo uma cópia para os arquivos da câmara.
Art. 2º - Os atos e palavras proferidos durante as sessões serão exclusivamente de responsabilidade do vereador ou de algum convidado que venha usar da tribuna, devendo estes responder pelos mesmos.
Art. 3º- Cabe ao Presidente da Câmara, conforme Parágrafo Único do artigo 150do regimento Interno, credenciar os agentes da imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, Estado do Paraná, 22 de junho de 2017, 110º. ano da emancipação política do Município.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:3F4F8DA4