ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.742/2018

Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 2587/2017, de 04 de abril de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2587/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município e dá outras providências” passa a viger com o seguinte texto:

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação própria do Município.

 

§1º. Os serviços e obras, sempre que possível, serão prestados diretamente pelo Município.

 

§2º. Para viabilizar o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração cujos objetos somados não ultrapassem o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano.

 

§3º. Despesas que ultrapassarem o valor descrito no parágrafo anterior deverão ser autorizadas través de lei específica.

 

§ 4º. Os valores decorrentes das isenções de tarifas públicas não compõe a base de cálculo do valor descrito na parágrafo 2º deste artigo e, outrossim, não necessitam da formalização de termo de colaboração para sua concessão.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 027/2018

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:3F538331