ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.163

LEI Nº 1.163/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Rural pertencente ao Município de Boa Ventura de São Roque-PR e da outras providencias.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso legal de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Executivo Municipal cede em cessão de direito real de uso o imóvel rural localizado na comunidade de São Sebastião neste município, contendo a seguinte quantidade de terra 0,1727 (Dezessete Ares e Vinte e Sete Centiáres), constituído pelo Lote nº. 96 da Gleba nº. 03 e parte 02, inscrito na matricula nº. 17.209 folha nº. 01 na Comarca de Pitanga em 13 de Novembro de 1991 da Colônia Boa Ventura de Boa Ventura de São Roque-PR.

Art. 2º A cessão do referido imóvel em Direito Real de Uso em favor da dos interessados será realizado através de processo licitatório.

 

Art. 3º A cessão a titulo gratuito, mas se não for implementada á referida associação no local descrito no art. 1º desta lei no prazo máximo de 12 meses o imóvel será revertido de imediato ao município de Boa Ventura de São Roque-PR.

 

Paragrafo Único: O prazo poderá ser revisto caso haja justificativa e que este seja aceito pelo cedente.

 

Art. 4º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Executivo do Município de Boa Ventura de São Roque-PR, atendidas as normas da legislação vigente.

 

Art. 5º A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de direito real de uso, ficado possível à prorrogação por igual período ou mais a critério da administração (NR).

 

§ 1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato imóvel cedido a direito real de uso ao Município de Boa Ventura de São Roque-PR.

 

§ 2º Caso o imóvel não seja utilizado para os fins estabelecido nesta Lei, á concessão fica automaticamente revogada.

 

§ 3º Finda ou revogada a cessão, mediante prazo ou conforme § 1º o imóvel retornará ao patrimônio publico, bem como suas benfeitorias, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

 

§ 4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

§ 5º Finda ou revogada a cessão, mediante prazo ou conforme § 1º a Cessionária desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na forma do art. 4º sem direito a indenização ou qualquer prejuízo ao erário publico.

 

§ 6º A presente lei, ora celebrado entre Cedente e Cessionária poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos art. 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.

 

Art. 6º O Município de Boa Ventura de São Roque-PR, obriga-se a respeitar a posse da Cessionária no imóvel nos termos desta lei.

 

Art. 7º Para receber a cessão de direito real de uso do imóvel descrito nesta Lei a entidade deverá atender a seguinte disposição legal:

 

Paragrafo Único: não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, Estadual, Federal e Divida Ativa da União.

 

Art. 8º As partes envolvidas neste instrumento não poderão ser responsabilizados em caso de tentativas de reconhecimento de vinculo empregatícios.

 

Art. 9º Fica expressamente vedado à Cessionária:

 

I - Transferir, mudar, locar, sublocar ou ceder total ou parcialmente a dependência de sua responsabilidade o imóvel objeto da cessão de direito real de uso, salvo com autorização por escrito do Executivo Municipal;

 

II - Usar o bem público cedido a direito real de uso para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

 

III - Colocar no imóvel bandeira, placas, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;

 

IV - Permitir a prática de jogos de azar nas dependências do imóvel cedido a direito real de uso.

 

§ 1° Não poderá a Cessionária obter lucros no local com a comercialização lanches, bebidas e afins.

 

§ 2° A Cessionário poderá utilizar o local somente para beneficio coletivo da sociedade, como cursos de culinárias, vestuários e afins, sem fins lucrativos.

 

Art. 10 A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio publico do Município de Boa Ventura de São Roque-PR, na área de sua responsabilidade.

 

Art. 11Fica expressamente na responsabilidade e obrigações da Cessionária:

 

I - A Cessionária compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a manutenção e conservação do imóvel cedido a direito real de uso;

 

II - A Cessionária deverá utilizar o imóvel para a finalidade conforme prevista nesta lei;

 

III - A Cessionária deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel cedido a direito real de uso venha a sofrer;

 

IV - A Cessionária não poderá realizar edificações, benfeitorias, demolições, retiradas, nem deslocar instalações, sem consentimento, por escrito, do Executivo do Município de Boa Ventura de São Roque-PR.

 

Art. 12 Durante a vigência da cessão de direito real de uso do imóvel, todas e quaisquer despesa serão de responsabilidade exclusiva da Cessionária.

 

Art. 13 Revogadas as disposições em contrario.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 10 de Março de 2022.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
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