ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.801/2021
SÚMULA: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 827/2007).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 2º do art. 292 da Lei Municipal nº 827/2007 de 12 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 292 ...
§ 1º - .....
§ 2º - O valor da UFM será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores. ”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3F686E1C