ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1398/2023
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica o Município de Itambé autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, os seguintes imóveis:
1) Datas de terras sob nº 11, 12, 13 (onze, doze, treze) – Remanescente, com a área de 1.693,75 m2, da Quadra nº 47(quarenta e sete), situada na Planta Urbana da Cidade de Itambé, Comarca de Marialva/PR., com as seguintes divisas e confrontações: Divide-se: “Ao Norte confronta-se com a Rua José Joaquim Pereira, numa distância de 31,00 metros; ao Oeste confronta-se com a Data nº 14, numa distância de 48,75 metros; ao Sul confronta-se com as Datas nº 2 e 3, numa distância de 30,00 metros; ao Leste confronta-se com a Data nº 11-A, numa distância de 20,00 metros; ao Sul confronta-se com a data nº 11-A, numa distância de 15,00 metros; ao Leste confronta-se com a Rua Liberdade, numa distância de 14,75 metros; ao Norte confronta-se com a Data nº 11-B, numa distância de 14,00 metros; e finalmente a Leste confronta-se com a Data nº 11-B, numa distância de 14,00 metros, conforme consta da Matrícula Nº 40.090 do Livro 2 - Registro Geral, fls 01, do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
2) – Área total do terreno: 288,00 m2, contendo uma residência em alvenaria de 38,12m2, conforme as seguintes especificações:
Lote de terras sob nº 05(cinco), com a área de 288,00 m2, da Quadra nº 03 (três), situada na planta do Loteamento denominado: “Conjunto Habitacional Deputado Arnaldo Faivro Busato, nesta Cidade de Itambé, contendo uma residência padrão, 2-38-C, em alvenaria, medindo 38,12 m2, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: “Pela frente com a Rua Projetada “C”, com 12,00 metros, pelos fundos, com o lote nº 12, na distância de 12,00; pelo lado direito, com os lotes nº 04 e 03, com 24,00 metros; e pelo lado esquerdo, com o lote 06, com 24,00 metros”, constante da Matrícula Nº 27.463 do Registro Geral Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a desenvolver os programas habitacionais do Município, no imóvel referido no art. 1º, itens 1) e 2), desta Lei.
Art. 3º O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º
desta Lei é de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em pagamento à vista, mediante a transferência do imóvel para o Município de Itambé.
Paragrafo Único: O valor referido no caput deste artigo está dentro do valor de marcado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município, através de abertura de uma Crédito Adicional Especial no Orçamento em Execução de 2023, na seguinte funcional programática – 10.001.08.244.0003.2031 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ELEMENTO DE DESPESA – 44.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º Para cobrir as despesas referente ao Crédito Adicional Especial será utilizado provável excesso de arrecadação – receita 17.11.51.11.00.00 (Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 19 de abril de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:3F717388