ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 243/2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir a titularidade de bens imóveis, além de dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a titularizar os beneficiários do programa habitacional de interesse social, alienando a quem estejam com todas as parcelas do financiamento havido, devidamente quitadas.

-Lote 03, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.800 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 04, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.801 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 05, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.802 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 06, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.803 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 07, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.804 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 08, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.805 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 09, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.806 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 10, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.807 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 11, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.808 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 12, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.809 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 13, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.810 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 14, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.811 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 15, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.812 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 16, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.813 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 17, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.814 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR;

-Lote 18, quadra 32, Loteamento Jardim Catanduvas, Matrícula 12.815 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR.

Art. 2º- As despesas com impostos e escrituras para transferência da titularidade dos bens, conforme contrato firmado entre o município e os beneficiários, correrá por conta exclusiva dos beneficiários.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 18 de outubro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:3F765EAF