ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 781, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a fixação de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Tijucas do Sul a forma de pagamento de despesas de viagens através de diárias, para atendimento ao estrito interesse do Poder Legislativo.
Art. 2º. O vereador ou servidor, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, e a serviço de interesse do Poder Legislativo ou do Município, ou ainda, para participar de curso ou evento de capacitação que possua relação com a função pública desempenhada, fará jus a percepção de diária destinada a indenizar as despesas de locomoção terrestre, hospedagem e alimentação.
Parágrafo único: Será devida diária quando o afastamento da sede do Município for superior a 04 (quatro) horas, observadas as demais regras desta Lei.
Art. 3º. Os valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul serão pagos da seguinte forma:
I - quando o afastamento do vereador ou do servidor não exigir pernoite, será devido o valor de meia diária, previsto na Tabela I do Anexo desta Lei, para indenizar despesas com locomoção terrestre e alimentação;
II - a diária integral, para indenizar despesas com hospedagem, alimentação e locomoção terrestre, corresponderá ao valor descrito na Tabela I do Anexo desta Lei, em dobro, sobre o valor previsto considerando distância a ser percorrida;
III – quando a locomoção terrestre for custeada pela Câmara Municipal através de dotação própria, como na hipótese de fretamento, o valor da diária corresponderá ao previsto na Tabela II do Anexo desta Lei.
Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
§ 1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, e sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.
§ 2º A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas do Sul. A recusa do pagamento de diária deverá constar em decisão motivada pelo Presidente.
§ 3º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o vereador ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
§ 4º A concessão de diária aos Vereadores, com exceção do Presidente, ficará limitada à frequência de até 03 (três) eventos de capacitação anuais, e até 02 (duas) diárias para reuniões em órgãos públicos fora do território do município, a cada ano.
Art. 5º O vereador ou servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 6º O vereador ou o servidor, ao final da missão de representação, evento ou do objeto de serviço, apresentará no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
I – o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou
II – o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
§ 1º A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
§ 2º É dispensável a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem, locomoção terrestre e alimentação durante o período de afastamento.
Art. 7º O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de passagens aéreas, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação de veículos, que serão levados à conta da dotação específica.
Art. 8º. Os vereadores e servidores que participarem de cursos e eventos de capacitação e forem beneficiados por esta lei, deverão compartilhar os conhecimentos adquiridos com os demais integrantes da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e ficarão condicionadas à existência de recursos financeiros disponíveis.
Art. 10. Integra esta Lei o Anexo – Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul/Pr.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeitura Municipal
ANEXO
Tabela I
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Distância percorrida – Ida e volta |
Valor da meia diária |
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De 30 a 70 km |
1,5 UFM |
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De 71 km até 150 km |
2 UFM |
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De 151 km até 300 km |
3,5 UFM |
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Acima de 300 km |
5,5 UFM |
- Deslocamentos inferiores a 30 quilômetros não gerarão direito à diária.
Tabela II
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Valor da diária para hospedagem e alimentação, quando a locomoção terrestre for custeada pela Câmara Municipal por dotação própria |
2,5 UFM |
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Valor da diária para alimentação (sem hospedagem) quando a locomoção terrestre for custeada pela Câmara Municipal por dotação própria |
1 UFM |
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:3F7C04DF