ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº03 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº253/2023

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº03

AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº253/2023

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO REAL LINCE DE KARATE - DO

CNPJ: 03.256.015/0001-03

Cláusula Primeira – Vigência e Reajuste de Valores

Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de preço mais vantajosas ao município, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, tendo início na data de 24 de novembro de 2026 até 23 de novembro de 2027.

Fica reajustado o valor contratual em 4,49% (quatro virgula quarenta e nove por cento), com base na variação acumulada no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada no período compreendido entre novembro de 2025 a outubro de 2026, passando o valor do mensal a ser de R$2.455,38 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, com trinta e oito centavos), sendo assim o valor total passa a ser de R$29.464,56 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, com cinquenta e seis centavos).

Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes do objeto do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 08.00 – Departamento de Ação Social; 08.03 – Fundo Municipal de Assistência Social; 0824400082.047 – Desenvolvimento de ações do bloco de financiamento da proteção social básica SUAS; 33.90.39 - Outros serviços de Pessoa Jurídica; Despesa: 633.

Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico e Documentação

Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.

Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Cláusula Quarta – Disposições Gerais

Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.

Bom Sucesso do Sul - PR, 16 de novembro de 2026.

Maico Diogo Faversani Prefeito Municipal


Publicado por:
Yonara Beatriz de Araujo Penso
Código Identificador:3F821828