ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 480/2021

Autoriza o Município a REALIZAR SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE mútua cooperação na forma prevista na Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 561/2017, e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio (transferência voluntária) com a organização da sociedade civil, em regime mútua cooperação na forma prevista na Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 561/2017 com o objetivo de acolher pessoas idosas ou outras, cujas situações sociais, familiares, econômicas e/ou de saúde, não lhes permitem permanecer no seu meio habitual de vida e ainda fornecer-lhes alojamento permanente e assegurar-lhes a prestação dos cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a imprescindível salvaguarda da sua autonomia e cooperar na promoção da dignidade, qualidade de vida e saúde das pessoas, das famílias e das comunidades.

Art. 2º – Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o município efetuará a transferência de recursos e serviços como abaixo especificado:

R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 150.000,00 para custeio e R$ 35.000,00 para investimento, com vigência até 31/12/2021.

§ 1o - Os saldos do Termo de Colaboração ou de Fomento, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;

§ 2o - As receitas financeiras auferidas na forma da alinea “a” do caput deste artigo, serão objeto de sua finalidade, computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 3o - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de processo administrativo.

Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente:

Rubrica Orçamentária: 08.001.08.241.0039.2.059.3.3.50.43.00.0 - Projeto Atividade Atividades de Atendimento ao Idoso - Fontes 31744 e 31745 – Descrição Subvenções Sociais.

Art. 4o - Os recursos de que trata o Art. 2o desta Lei, serão distribuídos em parcelas mensais durante a vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento, ou de acordo com a disponibilidade financeira do Município, e programação da Emenda Parlamentar Número: 20191876008 no valor total de R$ 185.000,00 programação sob nº 412330320190006; Empenho nº 1797, depositados em Banco 001, Agência: 2575-5, Conta Corrente: 13959-9 e 13960-2 do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - Na liberação das parcelas de que trata esse artigo, a entidade deverá comprovar mediante a apresentação da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado, comprovando a habilitação de regularidade, sob pena de não regular, fica impedida de receber a respectiva parcela.

Art. 5o. Para o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá as entidades subvencionadas apresentar detalhadamente os comprovantes das despesas efetuadas com os valores repassados, os quais deverão exclusivamente com os objetivos propostos no artigo 1o da presente Lei.

Parágrafo Único - A entidade deverá apresentar a Prestação de contas ao ente repassador, imediatamente ao ser executado os recursos na forma mensal a fim de ajustamento da subvenção ao Sistema Integrado de Transferências – SIT e ainda sob pena de bloquear liberação de nova parcela seguinte á repassada anterior.

Art. 6o - A fiscalização da execução do objeto proposto no Plano de Trabalho e Termo de Colaboração ou de Fomento será efetuada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 30 dias do mês de março do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:3F8504DA