ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.846/2023 SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL A AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESTABELECE.
LEI Nº 3.846/2023
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial a agentes públicos da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, servidores inativos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 4,19% (quatro e dezenove por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ativos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão um reajuste salarial no percentual de 1,81% (um e oitenta e um por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo quarto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (24.01.2023).
ENF.ª IVONÉIA ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:3F876BD9