ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1857/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher–CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativo, fiscalizador e articulador no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal.
Art. 2º. Ao CMDM compete:
I - Participar na elaboração da política municipal, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econômica, social, política e cultural;
II - Discutir, propor, subsidiar decisões governamentais, fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município de Iporã, indicar a Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à execução da política formulada, bem como o adequado funcionamento deste Conselho;
III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para a promoção e a garantia dos direitos das mulheres;
IV - Acompanhar, analisar e apresentar propostas em relação ao desenvolvimento da política pública para as mulheres por meio da Elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados;
V - Manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VII - Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
IX - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
X - Propor estratégias de ação visando o acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenvolvidas em âmbitos municipal, estadual e nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhes sejam submetidas pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas da mulher;
XIII - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV - Aprovar de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XV - Elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVI - Apresentar, após promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVII - Organizar quando necessário Conferência Municipal e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de políticas para as mulheres;
XVIII - Promover a articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XIX - Promover a articulação com os movimentos de mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o fortalecimento do processo de controle social.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertinentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 3º. O CMDM será constituído por 8 (oito) conselheiras(os) titulares e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil observada a seguinte composição respeitando a paridade de representação:
Representação Governamental
I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Administração.
Representação Não-Governamental
I - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Iporã– ACEI;
II - Representante da Associação Amigas Voluntárias de Iporã;
III - Representante do PROVOPAR;
IV - Representante das Igrejas do Município.
Parágrafo único. Cada representante titular terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Art. 4º. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 5º. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 6º. A não indicação de representante titular e suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela execução da política de atendimento à mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 7º. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 8º. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 9º. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois meses) e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 10. O Regimento Interno do CMDM deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei.
Art. 11. As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O desempenho da função de integrante do CMDM, não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 13. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.
Art. 14. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 15. As(os) Conselheiras(os) do CMDM elegerão dentre seus pares a(o) Presidente, uma(um) Vice–Presidente e uma(um) Secretária(o)–Geral, que serão eleitas(os) pela maioria qualificada do Conselho.
Art. 16. À Presidente do CMDM compete:
I - Representar o Conselho junto as autoridades, órgãos e entidades;
II - Dirigir as atividades do Conselho;
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V - Solicitar ao CMDM a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
VI - Firmar as atas das reuniões do CMDM;
VII - Constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 17. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice–Presidente do Conselho e, na ausência simultânea de ambas, o Conselho será presidido pela(o) Secretária(o) –Geral.
Art. 18. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 19. À Secretária–Geral do CMDM compete:
I - Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação responsável pela política da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
Art. 21. O CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo Município, cabendo à Secretaria Municipal responsável pela política da mulher adotar as medidas necessárias para tanto.
Art. 22. O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 23. O Poder Executivo do Município, conforme disponibilidade orçamentária, deverá custear as despesas das integrantes, dos representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público.
Art. 24. O Poder Executivo arcará com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 25. O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 26. O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Será expedido pelo CMDM às(aos) interessadas(os), quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos temáticos e nas comissões.
Art. 27. A composição do primeiro conselho deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta lei.
Art. 28. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no Município.
Art. 29. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e, deverão ser aplicados em:
I - Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
II - Apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômico relacionados aos direitos da mulher.
III - Programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
IV - Programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
V - Outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 30. Constituem receitas do FMDM:
I - Receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - Resultado operacional próprio;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferência de recursos e legados, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais ou internacionais;
IV - Doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
VI - Recursos consignados no orçamento do Município;
VII - Produto de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VIII - Receitas oriundas de multas aplicadas sobre a infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas governamentais e seus repasses aos municípios.
Art. 31. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher–FMDM, ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o FMDM fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 32. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, após, deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher–CMDM.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contáveis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Controladoria Municipal apresentará ao CMDM, sempre que solicitados, os balancetes que demonstrem movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 34. Os recursos do FMDM, serão aplicados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito do Município de Iporã.
Art. 35. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 36. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:3F8B06F3