ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.418/2023

LEI Nº 1.418/2023

 

Súmula: Acrescenta o art. 1º-A na Lei nº 1.298/2021, revoga integralmente a Seção I (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), da Lei nº 1.298/2021; revoga o art. 18 e seus incisos; revoga o § 2º do art. 30, e revoga o art. 37, todos da Lei n.º 1.298/2021.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º. Acresce o art. 1º-A na Lei n.º 1.298/2021, com a seguinte redação:

 

Art. 1º-A. Compete exclusivamente à Administração Municipal a deliberação sobre o indeferimento e a concessão, total ou parcial, dos incentivos previstos nesta Lei”.

 

Art. 2º. Revoga integralmente a Seção I (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), da Lei nº 1.298/2021; revoga o art. 18 e seus incisos; revoga o § 2º do art. 30, e revoga o art. 37, todos da Lei n.º 1.298/2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em 09 de maio de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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