ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 305 DE 01 DE JULHO DE 2025 DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES E FISCAIS NO PROCESSO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS OU INSTRUMENTOS SUBSTITUTIVOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

PORTARIA Nº 305 DE 01 DE JULHO DE 2025

 

Súmula: Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.

 

EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 03, de 31 de março de 2025, e a Lei Complementar nº 01/2006, de 10 de abril de 2006,

 

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

 

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:

SECRETARIA	NOME	MATRíCULA
ADMINISTRAÇÃO	KAUANY ADAMOWSKY VALENDORFF	138040
DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS	KAUANE TALITA MORES	138038
TRANSPORTES	LEANDRO ROSA	138064
PROJETOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	CLAUDENICE SCOPEL DE OLIVEIRA	137870
EDUCAÇÃO	ELITON LEITE DA SILVA	72771
CULTURA, ESPORTE E LAZER	ALLAN ZIMOLONG GUTERVIL	138084
SAÚDE	TANIA MARA FOSCHERA	82451
ASSISTÊNCIA SOCIAL	ANGELA FABIANE CAGNINI	93291
DA MULHER	DANIELI NOLLA	138093
AGRICULTURA E PECUÁRIA	SILVIO ANTONIO CAMPANHA	75011
VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA	LEANDRO ROSA	138064
URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	DANIEL RIBEIRO JUNIOR	138042
GABINETE	KAUANY ADAMOWSKY VALENDORFF	138040

 

Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR(ES):

SECRETARIA	NOME	MATRíCULA
ADMINISTRAÇÃO	FAGNER RODRIGO ANANIAS	138067
DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS	EDINA DOS SANTOS VICENTIM FERREIRA	138066
TRANSPORTES	ALESSANDRO DOS SANTOS	138075
PROJETOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	LORINALDO ALVES DE SOUZA	138068
EDUCAÇÃO	MIRIAM ROSSI	138069
CULTURA, ESPORTE E LAZER	ALEX DEBASTIANI DE LIMA	138071
SAÚDE	JAIRO DE SOUZA GUIMARÃES	138070
ASSISTÊNCIA SOCIAL	JOSIANE LOURENÇA	138072
DA MULHER	ROZELAINE SANTA ANA SCHADECK	138090
AGRICULTURA E PECUÁRIA	LAURI BOLIGON	137977
VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA	JOCIMAR MORAIS VALENDORFF	138073
URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	MANOEL ANTONIO FERREIRA BUENO	138074
GABINETE	TASSIELE MARIA PEDROSO	138034

 

Art. 3°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos, serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.

Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2025. Edição 3310
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