ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1438/2015
SÚMULA: APROVA O CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Conjunto Habitacional IPORÃ II, implantado no lote de nº (17-R)1, subdivisão do lote 17-R, com área de 10.725,00m2, situada nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, devidamente matriculada sob o nº 18.864, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, com as seguintes características:
I - Quadra nº 01, composta de 30(trinta) lotes numerados de 01 a 30, e, 03(três) Ruas denominadas Ruas Projetadas A, B e C, formam o CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, conforme memorial descritivo anexo a presente lei.
Art. 2º - As obras de infraestrutura no loteamento ora aprovado, ou seja, limpeza do terreno, demarcação de quadras e lotes, abertura de ruas, rede de água potável, rede de energia elétrica e iluminação pública, serão de responsabilidade do Município.
Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã.
Art. 4º - Fica autorizado o Município de Iporã efetuar o registro do CONJUNTO HABITACIONAL IPORÃ II, com todas as características trazidas por esta lei, inclusive registro de ruas, quadras e lotes.
Parágrafo único. O registro do loteamento com a criação de ruas, quadras e lotes deverão ser efetuados após aprovação da presente lei junto o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:3F93E9FC