ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.799 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Súmula: Declara de Utilidade Pública as Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – da Escola Municipal Eufrosina Ribeiro da Silva; da Escola Municipal Morihito Yamamoto e do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Neuza de Oliveira Costa ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – da Escola Municipal Eufrosina Ribeiro da Silva; a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da Escola Municipal Morihito Yamamoto e a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Neuza de Oliveira Costa.

 

Art. 2º. As entidades referidas no art. 1º deverão apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

 

I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

 

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

 

IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 15 de dezembro de 2.021.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

 

 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
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