ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.204
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS LOTEAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município não poderá efetuar o pagamento das Notas fiscais/contas de energia elétrica dos loteamentos e condomínios que não se enquadrem como iluminação pública pela Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL-.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, em 15 de agosto de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:3F99A081